Doação

legal de doação no art. 538 do atual Código; “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. A doação se tratando de caráter contratual, a bilateralidade lhe é ínsita, e nos casos que não for estabelecida a contratualidade, trata-se de um negócio gratuito, unilateral e formal, caracterizada pelo animus donandi, ou seja, intenção de doar que será analisada no caso concreto. Em um contrato de doação, destacam-se dois elementos constitutivos: objetivo e subjetivo. Aquele trata da manifestação de vontade, o animus donandi, e este é a diminuição do patrimônio do doador que manifesta a vontade de doar. Destarte, o contrato deve ser considerado formal com base no Art. 541 do Código Civil, que diz: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”. Parágrafo único. “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. 2.Animus donandi: Nos atos de mera liberalidade falta precípua intenção de doar, o animus donandi; Como a doação trata-se de uma liberdade em exercer um direito, torna-se lógico, que ninguém poderá ser compelido coercitivamente a doar algo a outrem. Uma exigência da doação, é a gratuidade na obrigação de transferir um bem, sem nenhum tipo de recompensa patrimonial, e a ausência de patrimonialidade não coincide com o desinteresse, visto que o ato jurídico de doação é…

CONTRATO DE DOAÇÃO Doação é o contrato em que uma pessoa. por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Conforme preceitua o artigo 538 do CC/02, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens e vantagens para o de outra”. É uma conceituação bem parcimoniosa e com razão, vez que não é domínio do legislativo formular definições e baixar comandos e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Doação Direito Civil IV Prof. Msc. Paulo Henrique de Melo Olívia C. Zaneli 4º A Março de 2013 REFERÊNCIAS GIANULO, Wilson. Código civil explicado e aplicado ao processo. 5. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2011. v. 2. PARIZATTO, João Roberto. Manual prático do código civil: doutrina, jurisprudência, modelos práticos. Leme: Edipa, 2011. v. 1. Doação Doação…

aprendizado sobre DOAÇÃO, para avaliação parcial na disciplina Direito das Obrigações IV. DESTAQUES: CAPÍTULO IV: Doação 1. Introdução: "[...] a doação é o negócio jurídico em que mais nitidamente identificamos a faculdade real de disposição, inerente ao direito de propriedade. [...] a doação tem natureza contratual, uma vez que, por mais que sobreleve a figura do doador, o donatário deve aceitar, sob pena de não se formar o consentimento, e o contrato ser considerado…

1.2 – No presente caso, foi rejeitada a revogação de doação, reconhecendo-se a decadência e, ainda, não ter o autor comprovado qualquer das hipóteses que possibilitassem a revogação. Desconsidere o argumento da decadência e analise o segundo argumento. Pesquise doutrina e jurisprudência e elabore fundamentos que possibilitem admitir a revogação da doação. No caso apresentado não levando em conta a decadência do prazo para pedir a revogação, analisando apenas o argumento que não foi…

(ideal de justiça). Contrato de Doação (a partir do art. 538 CC) Doação pura Classificação do contrato: Natureza Jurídica: Unilateral: (obrigações apenas de uma parte) Movimentação patrimonial: Gratuita ou não oneroso – só uma das partes tem movimentação patrimonial. A doação é real, não é consensual, se não entregar não terá doação, só se aperfeiçoa com a entrega. Forma: Como regra geral é não formal, mas pode ser formal quando se trata de bem imóvel.…

são as que estão fora do comércio. O sentido de coisa no comercio não se refere à mercadoria que está exposta na loja; é o que está disponível para o particular. Assim, por exemplo, os bens gravados com cláusula de inalienabilidade passam a ser coisa fora do comércio. Da mesma forma, o bem de família,convencional, os bens públicos não desafetados, os direitos da personalidade que dizem respeito à integridade física e moral do homem. O direito à coisa se vende, é a cessão onerosa de…

Direito Civil-Contratos CONTRATO DE DOAÇÃO Contrato mediante o qual uma parte, por espírito de liberalidade, enriquece a outro dispondo de um direito em seu favor e assumindo uma s Caracteres unilateral; consensual; gratuito; em regra, formal (541). Elementos característicos: a) transferência efetiva de bens ou direitos b) vontade desinteressada de fazer bem a outrem c) aceitação da liberalidade (539) Capacidade do doador Capacidade genérica Restrições: tutor não…

AMAZÔNIA CAMPUS BOA VISTA-RR CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CIVIL III DOAÇÃO ALUNOS: DEISE DE ANDRADE BUENO FRANCISCO ALVES JULIANA DORIGON ORDEP NUNES DE SOUSA RENILSON ROBERTA DE NEGREIROS SILVA DANTAS 1.CONCEITO Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil - Título VI - Das Várias Espécies de Contrato – Capítulo IV - Da Doação, art. 538. 2.CARACTERÍSTICAS a) natureza contratual; b)…

2) O pedido formulado pela empresa Certex tem amparo na legislação vigente ? Justifique. 3) Poderiam as empresas que firmaram o contrato estipular sua extinção por acordo ? Justifique. ------------------------------------------------- Gabarito – Caso 2 1) Emerge claramente o descumprimento contratual culposo por parte da empresa, o que enseja a resolução do contrato, na forma do artigo 475 do Código Civil. 2) Possui amparo legal o pedido de rescisão cumulado com o da…