Modalidades E Revogação Da Doação

somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Modalidade da Execução dos Serviços ( Execução Direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; Execução Indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e…

CONTRATO DE DOAÇÃO É um contrato em que uma pessoa por liberalidade ( de espontânea vontade), livre de vícios exteriores, transfere seu patrimônio para o de outrem que os aceita. PARTES Sujeito ativo: doador Sujeito passivo: donatário NATUREZA JURÍDICA Há duas correntes principais que versam sobre o tema, sendo uma que considera a doação como uma espécie de contrato, e outra que não considera a doação como contrata; por

permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. MODALIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  Execução Direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; Execução Indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; …

instante em que se verificar que o aceitante anuiu à proposta. Entre ausentes, a perfeição da avença não se dá somente com a anuência do oblato, havendo necessidade de que seja a aquiescência transmitida ao outro contratante (teoria da agnição na modalidade expedição). CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 7) O que são contratos consensuais? Contratos consensuais são aqueles que se aperfeiçoam com o simples consentimento, ou seja, com o acordo de vontades, não havendo necessidade…

propriedade quanto à modalidade do negócio jurídico do qual a sua transmissão se operou, pode-se dizer que a propriedade é definitiva ou resolúvel.” Ora, a propriedade definitiva é aquela que não se subordina ao um negócio jurídico, ou seja, a propriedade após sua aquisição não se submeterá aos efeitos de qualquer tipo de negócio jurídico. Ainda, nas lições de Roberto Senise Lisboa, a “propriedade resolúvel ou revogável é aquela cuja transmissão se encontra sujeita a alguma modalidade…

prerrogativa de devolver a coisa quando esta não o satisfizer. A venda só se efetiva se o comprador aprovar a coisa; caso contrário, o contrato se desfaz. "Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!". Venda sujeita a Prova: É uma espécie de modalidade da venda a contento, diferenciando-se desta por ser um pouco mais específica, já que o comprador só pode rejeitar o objeto da venda se este não apresentar as mesmas qualidades e finalidades garantidas pelo vendedor. Preempção ou…

possa ser comercializado. A gente verifica, que vários objetos, a despeito de terem dono, terem valor econômico, não podem ser comercializados, como os casos das propriedades da União, dos Estados, bens cravados com cláusulas de inalienabilidade (Ex: doação com cláusula de inalienabilidade), bens públicos. O objeto também deve ser (5) “lícito”, assim como todo objeto jurídico deve ter licitude, sob pena de inexistir o contrato. Obs.: Como foi dito, o nosso sistema, não necessariamente,…

contratos paritários e que as partes em regra estão em igualdades de condições, por isso não devem ser dado a mesma proteção que se dá aos aderentes aos contratos de adesão. Portanto, se conclui que é primordial fazer a distinção entre as duas modalidades contratuais para a interpretação e execução dos retrorreferidos contratos seja a luz do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil. 7. Diferencie os contratos bilaterais dos plurilaterais. A natureza jurídica do…

PROVA CIVIL DOAÇÃO - (ART. 538 AO 564 DO CC/02) - Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. - Trata-se de um contrato, em regra, gratuito, unilateral, consensual e solene. - Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ao encargo ao beneficiário. Será, no entanto, oneroso, se houver tal imposição. - Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes. Contudo,…

autônomas; b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.000,00, valor este que, por sinal, foi atribuído a causa. A petição inicial foi distribuída perante um dos juízos integrantes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, observando o procedimento…