Modalidades Do Contrato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercido ou não pelo Poder Executivo. • PRINCÍPIOS •  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos

objetivo é especificar o cumprimento das leis, tendo como norteador a lei 8.666/97, onde regula todos os fatos jurídicos de seu objetivo, estabelecendo que “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. O legislador nada mais fez do que indicar as fontes do direito onde poderão ser buscados…

instituto Concesso uma espcie de contrato administrativo atravs da qual transfere-se a execuo de servio pblico para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concesses so maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex 40 50 e 60 anos. O Poder Pblico no poder desfazer a concesso sem o pagamento de uma indenizao, pois h um prazo certo e determinado. Assim, a concesso no precria (no pode ser desfeita a qualquer momento). Permisso o ato administrativo precrio…

O Município de Catapora do Oeste está com a necessidade de licitar a destinação final dos resíduos sólidos gerados pela sua população. Para tanto, o Prefeito avisa que deverá ser feita uma licitação e um contrato com a empresa vencedora apresentar uma solução para a destinação adequada do lixo, com o objetivo principal de reduzir o passivo ambiental. O Secretário de Meio Ambiente, quando consultado, esclareceu que deverão ser seguidas normas técnicas estabelecidas por…

PANORAMA GERAL DAS LICITAÇÕES, SUAS MODALIDADES E OS PRINCÍPIOS BASILARES A ELAS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93 ITALO TAVARES DE CARVALHO LIMEIRA 25/06/2012 Quando houve a promulgação da Constituição federal de 1988, e suas alterações posteriores, consolidaram-se na Administração Pública a primazia pelos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, podendo ser constatados com a consagração de diversos…

1 www.audiolivro.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Texto, músicas e narração: Alexandre Mazza Conceito de Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinadores do exercício da função administrativa. É um ramo do Direito Público porque estuda atividades do Estado, assim como o Tributário, o Penal, o Constitucional... Por outro lado, são de Direito Privado os ramos que estudam atividades de particulares, como o Direito Civil e o

RELEVANTES DA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RIO DE JANEIRO 2011 ALINE RAMOS MACHADO ASPECTOS RELEVANTES DA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Fundação Getulio de Vargas como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública. Orientador:________________________________________________ RIO DE JANEIRO 2011 ASPECTOS RELEVANTES DA…

consorciados. a) A alternativa está correta 03 - Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato. a) A alternativa está correta parágrafo segundo do artigo 57 da lei 8666/93: Capítulo III DOS CONTRATOS Seção I Disposições Preliminares Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos…

apreendendo”. PIERRE FURTER RESUMO Este trabalho apresentará o conceito da licitação e suas modalidades, para que os agentes públicos e a sociedade, ao analisarem o processo licitatório, possam observar os princípios determinados pela legislação, que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Este trabalho pretende esclarecer a questão da sua obrigatoriedade, modalidades, tipos, além de demonstrar os procedimentos exigidos cuja falha e omissões podem…

Contrato administrativo Omar Aref Abdul Latif 1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do…