Ministério Público E Advocacia

imperatividade da solução daí decorrente é inevitável. É esta uma faceta interessante de ser colocada em destaque a partir da compreensão do *Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.’’ (BUENO, Cassio Scarpinella). *Art. 5º, XXXV, CF/88 – Direito Público Subjetivo. Direito de invocar a atividade jurisdicional. Não se assegura apenas o direito de agir, o direito de ação, mas também o direito de obter do Poder Judiciário a apreciação do pedido posto. (www.direitonet.com.br/artigos) A…

apresentar o papel do profissional de Direito na sociedade atual; destacar a importância do compromisso da advocacia para a cidadania; entender como a ética atua no papel do advogado para a preservação dos direitos garantidos aos cidadãos. E apresentando como objetivo específico, a importância da ética e do compromisso com a cidadania relacionado com o profissional de direito. A advocacia tem como instrumento normativo o Código de Ética e Disciplina da OAB, cujas premissas se…

sobre as funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria. Do Art. 127 ao 135, nossa Constituição considera como funções essenciais à Justiça as funções do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria. O conceito clássico do Ministério Público é de que ele se trata de um órgão incumbido da defesa do interesse geral para que sejam cumpridas as leis. Não Se trata de um quarto poder, porém, cabem ao Ministério Público praticamente as mesmas…

forma objectiva, o Estado identifica-se como instituição que exprime os interesses políticos da classe que domina economicamente a sociedade, por meio das suas intervenções na vida económica e social e através da gestão e da fiscalização dos serviços públicos, e propõe-se assegurar o equilíbrio necessário à coesão social. Com a formação do Estado institui-se uma estratificação social mais complexa. A submissão da grande maioria da população a uma pequena minoria e o aparecimento duma…

Especial | | | | | | | Estadual | | Federal | | Trabalho | | Eleitoral | | Militar | Regra do Quinto Constitucional - aplicado nos TRF’s e Tribunais Estaduais (TJ, TA) e DF - 1/5 dos lugares do tribunal será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e Advogados de notório saber jurídico e ilibada reputação com mais de 10 de efetiva atividade profissional (alternadamente). Os candidatos serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos…

Justiça tornou-se um princípio constitucional, e as instituições jurídicas estatais, como a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública, conseguiram ampliar a sua legitimidade ao serem reconhecidas como instituições essenciais à Justiça pela Carta constitucional e, desse modo, desvinculando-se do Estado autoritário do qual estiveram sob controle (em especial, o Ministério Público). Com a efetivação legal do acesso à Justiça e o crescimento do papel das instituições…

meio de seus órgãos. E assim sendo, somente os agentes políticos investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto (julgar) é que podem exercer a jurisdição. Tal investidura é realizada de duas formas: mediante aprovação em concursos públicos de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e pela nomeação direta, por ato do chefe do Poder Executivo, de pessoas com prévia experiência e notável saber jurídico, como nos…

Modulo de questoes de Etica MÓDULO OITO "A" Nesta aula passaremos ao estudo da Advocacia no que toca à inscrição nos quadros da OAB. ADVOCACIA Com a organização do Estado e o afastamento da justiça privada, para a solução das lides, necessita-se da observância de um conjunto de regras, processuais e materiais, que compõem o Direito. Tendo em vista que o particular não domina a sistemática definida por lei para que o exercício da função jurisdicional seja provocado e…

Pública A existência do defensor público se dá pela promessa constitucional de assistência jurídica aos necessitados, sendo essa uma prestação de serviços também preventiva. Sendo assim consideradas constitucionalmente como instituição essencial a função jurisdicional do Estado. Também são descritas pela Constituição Federal no seu artigo 134, sendo sua função perante os juízados especiais indispensável à própria existência destes. Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União…

Nesta aula passaremos ao estudo da Advocacia no que toca à inscrição nos quadros da OAB. Com a organização do Estado e o afastamento da justiça privada, para a solução das lides, necessita-se da observância de um conjunto de regras, processuais e materiais, que compõem o Direito. Tendo em vista que o particular não domina a sistemática definida por lei para que o exercício da função jurisdicional seja provocado e tenha conseqüência até uma sentença, nasce a necessidade da função do Advogado.