Ministério Público E Advocacia

o artigo 6º do EAOAB, in litteris: "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho." Por sua vez a Constituição da República Federativa do Brasil…

Disciplina: Instituições Jurídicas e Ética. 1. O que é o Código de Ética e Disciplina da OAB? A ética é o estudo da moral e, consequentemente, é preceito fundamental da advocacia, já que o advogado é o maior defensor das garantias fundamentais do ser humano em um Estado Democrático de Direito. Assim, a ética na advocacia deve ser entendida como um conjunto de princípios que regem a conduta dos advogados no exercício profissional, onde ele pugna pelo cumprimento da Constituição e…

na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito

Dentre os inúmeros aspectos a serem observados pelos advogados, recebem destaque dois que podem ser considerados como principais, são os seguintes: a probidade e a palavra. O primeiro aspecto citado é essencial a toda e qualquer profissão sobretudo à advocacia, visto que agir com zelo e amor pela profissão transmitirá ao cliente a sensação de segurança e de possibilidade de obter resultados positivos. Essa probidade muitas vezes pode ser impetrada de tal forma que o advogado coloque-se…

FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ - FACIMA CURSO DE DIREITO TURMA: 4° PERÍODO “P” ADVOCACIA PÚBLIA E DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS. Trabalho apresentado a professora Solange Correia na disciplina de Teoria Geral do Processo civil, como atividade complementar pelos alunos: Eduardo Medeiros Cavalcanti Jailton da Silva Santos José Elson dos Santos Josefa Oliveira (Marluce) Júlio Seabra de Souza Carvalho Lindonária L. Rodrigues de Morais Luiz Antonio dos Santos Rodolfo Araújo Sara…

num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de advocacia, modernizando-se a sistemática que ao tema era então reservado pela anterior…

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E LICITAÇÃO *** Arthur Magno e Silva Guerra - sócio do escritório Sociedade de Advogados Arthur Guerra e especialista em Direito Público A contratação de advogados para prestação de serviços a artigo Municípios, autarquias ou outros órgãos da Administração Pública, ainda que sem exigência de licitação, está amparada na legislação nacional, desde que atendidas algumas exigências. O critério singular desse juízo crítico levanta grande polêmica, em…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

primeira. 0,5 pontos Pergunta 2 O Ministério Público da União tem por chefe: a. Promotor de Justiça. b. Procurador de Justiça. c. Procurador Ministerial. d. Procurador-Geral da República. e. Procurador-Geral de Justiça. 0,5 pontos Pergunta 3 O Ministério Público da União compreende o: I. Ministério Público Federal. II. Ministério Público do Trabalho. III. Ministério Público Militar. IV. Ministério Público do Distrito Federal e…

Estatuto da OAB – EAOAB? R: O atual EAOAB – Lei n. 8906/94, contendo 87 artigos, é dividido em quatros partes: Titulo I- Da advocacia (art. 1º a 43); Titulo II- Da Ordem dos Advogados do Brasil – (art.44 a 67); Titulo III- Do processo na OAB (art. 68 a 77); e Titulo IV- Das disposições Gerais e Transitórias (arts. 78 a 87). * O que é o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB? R: O RG-OAB é o conjunto de dispositivos que complementam o Estatuto da OAB, detalhando-o, e…