Ministério Público E Advocacia

restaram reservado parcelas de poderes às instituições responsáveis pelas funções essenciais à Justiça: seção I - Ministério Público; seção II - Advocacia Pública; Seção III - Advocacia Privada e a Defensoria Pública[28]. A advocacia pública consubstancia-se na atividade de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo da União e dos Estados federados, enquanto que a advocacia privada é indispensável à administração da justiça, exerce, portanto, atividade liberal…

trabalho, sem pretensão de esgotar o tema,busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma “doutrina da advocacia”, em face da carência de debates jurídicos sobre o tema, e da escassez de material de pesquisa. 2. Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta…

MINISTÉRIO PÚBLICO 12.2. MINISTÉRIO PÚBLICO 12.2.1. Histórico 12.2.1.1. Origens remotas Há muita divergência doutrinária sobre o surgimento do Ministério Público, chegando alguns a apontar, há mais de quatro mil anos, no magiaí, funcionário real no Egito Antigo, que tinha o dever de proteger os cidadãos do bem e reprimir, castigando, os “rebeldes”. Outros, ainda, identificam o surgimento do Ministério Público na Antiguidade Clássica, na Idade Média ou até no direito canônico.

exercício da advocacia apresenta o caráter de serviço público. Nessa trilha, cumpre registrar, de plano, que a atual Constituição Federal reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça (artigo 133) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), no seu artigo 2º, parágrafo 1º, afirma que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”. (o grifo não consta do original) Exatamente por conta da relevância do exercício da advocacia, a…

contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes,pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e…

tributários ou previdenciários." (NR) o "Art. 4 ................................................................. .............................................................................. o § 2 O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. o § 3 Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. o o § 4 Se do julgamento do…

processo, Adamastor, advogado regularmente inscrito na OAB/MG, foi contratado por uma empresa e passou a exercer atividade incompatível com a advocacia. Entretanto, mesmo após a contratação, continuou atuando na Ação de Indenização anteriormente ajuizada. Diante disso, diga se os atos praticados pelo Adamastor, quando exercia atividade incompatível com a advocacia, serão considerados nulos ou anuláveis? Justifique sua resposta.  Segundo previsão do artigo 4º do EAOAB os atos…

o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre destacar que tais artigos tratam de proibições não decorrentes de penalidade administrativa e/ou judicial. Com base na leitura dos artigos, é importante tecer as seguintes considerações: A incompatibilidade é a proibição total ao exercício da advocacia, ou…

A ADVOCACIA A advocacia se insere na variada gama de atividades fundadas nos conhecimentos especializados das ciências jurídicas, o advogado aparece como integrante da categoria de juristas, tendo a função perante a sociedade, de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à ordem jurídica justa. A denominação Advogado é privativa dos inscritos na OAB, conceitua-se este como o profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar e representar seus…

Pergunta 1 Não é função institucional do Ministério Público: a. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. b. Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei. c. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. d. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção…