Ministério Público E Advocacia

DO EXAME DA OAB DA ADVOCACIA Do Exame de Ordem – Prov. 144/ 13 de junho de 2011. Da Constitucionalidade do Exame de Ordem Da Atividade de Advocacia – art. 1º ao 5º, EOAB; 3 – NOVO PROVIMENTO Provimento 144 – 13 de junho de 2011. 4 – IMPORTANTE Art. 1º do Prov. 144/2011. O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. 5 – IMPORTANTE Art. 1º do Prov. 144/2011. § 1º A preparação e a…

em qualquer sociedade. E estas profissões que se encontra em quase todos os serviços sociais de toda a sociedade organizada. Ninguém vai para a universidade cursar Advocacia, vai cursar Direito e tornar-se bacharel em Direito, após a conclusão do curso. As profissões jurídicas são a Advocacia, a Magistratura, o Ministério Público, as quais são exercidas, respectivamente, pelo advogado, pelo juiz e pelo promotor ou cargo equivalente, como o de procurador da República. Por exemplo:…

como é realizada a sua organização e estrutura tanto no âmbito federal como estadual. Tratará também, na parte final, sobre a independência do Poder Judiciário e suas garantias assim como sobre as funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a Advocacia-Publica e Defensoria Publica. Jurisdição A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, que significa: dizer o direito. Existem vários conceitos, bastante distintos entre si, sobre o que é jurisdição. Alguns…

Pública. Veremos que é importante termos noção da divisão e subdivisão da administração, a fim de compreendermos a atuação de cada um dos órgãos de controle. De fato, a existência de vários órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público, da Polícia Federal, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União pode gerar certa confusão na população, ou seja, não se sabe qual, ao certo, é o campo de atuação específico dos mencionados órgãos. Pensando nisso,…

ATUAÇÃO NA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NO ANO DE 2005 Realizou a análise e a assessoria à Presidência da República no exame da constitucionalidade e da juridicidade de todos os atos normativos submetidos por todos os Ministérios e Secretarias Especiais, compreendendo Propostas de Emendas à Constituição, Projetos de Lei Complementar, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos, além do exame jurídico de políticas públicas e do assessoramento consultivo à…

ao seu paciente, pois, ele, e não outro, é habilitado a manipular o instrumental regulador". O ESTATUTO DA ADVOCACIA O Estatuto da Advocacia torna inconteste a natureza que se deseja no sistema legal vigorante emprestar-lhe, estatuindo que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1º), constituindo os seus atos múnus público (§ 2º). Discorrendo a respeito da questão, Ruy de Azevedo Sodré afirma que: “O advogado exerce…

Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça, 1/3 de Advogados e Membros do Ministério Público (não especializado – regra do artigo 94 da CF/88). Art. 94 – Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com…

UNICAP Curso: Direito Direito Constitucional III Advocacia Geral da União (AGU) A Advocacia Geral da União (AGU) é uma instituição prevista pela constituição federal, sendo classificada como função essencial à justiça. É também o órgão mais elevado de assessoramento do poder executivo, não estando vinculada a nenhum dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário). A Advocacia-Geral da União surgiu da necessidade de organizar em Instituição única a representação judicial e…

DEONTOLOGIA JURÍDICA LAERTON DA SILVA BUENO Laerton.bueno@unoesc.edu.br laertonsb@hotmail.com 2013/2 ADVOCACIA – MAGISTRATURA – MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em

FONTOURA TEMA: AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: EXISTE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PODERES CONSTITUÍDOS? NOME: Ricardo Augusto Torres Medeiros Vinícius Pereira Menezes 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Da autonomia e poder de investigação do Ministério Público. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Na estrutura de um Estado Democrático de Direito não devem estar presentes apenas os direitos dos cidadãos, mas se faz necessária a presença de meios eficazes e acessíveis para que os cidadãos…