Ministério Público E A Investigação Criminal

quem interessa o enfraquecimento do Ministério Público? Tramita atualmente no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional 37, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, do PT do B/MA, a qual, por meio da inserção do §10 no artigo 144 da Constituição Federal, pretende atribuir exclusividade às Polícias Civil e Federal para promover investigações criminais. Como consequência de eventual aprovação dessa proposta, outras instituições e órgãos públicos serão privados da…

TEMA A lei 12.850/13 trouxe novas hipóteses de investigação para o Direito Brasileiro afim de auxilar o combate ao crime organizado, com o instituto da colaboração premiada também conhecida como “delação premiada”. A colaboração premiada trata da possibilidade de agraciar o autor do fato ou terceiros que tenham participado do delito, que ainda tem a opção de identificar outras pessoas que estejam efetivamente fazendo parte da investigação criminal com uma recompensa prevista em lei que…

reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável. Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de…

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim. Na forma do art.41 cpp,deve existir a qualificação ( é um requisito obrigatório para identificação do réu ) do acusado para poder identifica-lo.O auto de prisão…

que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas…

DA APLICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL Artigo 25 § 2º figura da delação premiada. Não existe mais a figura de formação de quadrilha, agora temos a figura de associação criminosa art 288 cp, e lei das organizações criminosas para disciplinar a pratica de crime envolvendo mais de duas pessoas, desde que presentes os elementos que configurem o ânimos de cometer o crime de forma organizada. Co autor -quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando

NÍVEL SUPERIOR: PERITO CRIMINAL (Qualquer área de formação). CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos. Denotação e conotação. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Classes de palavras e suas flexões. Processo de formação de palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento indicativo da crase. Colocação dos pronomes átonos. Emprego dos sinais de

Bom Despacho – MG Abril – 2010 SUMÁRIO I - Introdução 04 II - sujeitos pré-processuais (delegado de policia e seus agentes(conceito, função no processo penal, etc)). 05/07 III - Sujeitos Processuais (Juiz, Ministério Público, Querelante, Acusado; Trabalho - (Defensor, Curador e Assistente). 08/11 IV - Atos Processuais (Conceito e Classificação) 12/18 V - Bibliografia 19 I - INTRODUÇÃO

acusatória e o processo penal reformado................................. 8 O processo penal de estrutura mista, inquisitória mitigada ou moderna ................................. 9 O processo penal de estrutura acusatória integrado por um princípio de investigação ......... 10 Princípios gerais do Direito Processual Penal ............................................................................... 11 Princípios relativos à promoção ou iniciativa…

desenvolve intensa atividade que se denomina PERSECUTIO CRIMINIS (persecução criminal). Sendo o Estado o titular do direito de punir, ele institui dois organismos dedicados a essa atividade. 1- Polícia Civil; 2- Ministério Público. - POLÍCIA: A polícia pode ser ADMINISTRATIVA ou DE SEGURANÇA, ou JUDICIÁRIA. - COMPETÊNCIA X ATRIBUIÇÃO: Verifica-se que a persecutio criminis tem dois momentos distintos: 1- o da investigação (FASE ADMINISTRATIVA); 2- o da ação penal (FASE JUDICIAL).