Ministério Público E A Investigação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO EUGÊNIO MÁXIMO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores

MINISTÉRIO PÚBLICO E AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Promotor investigador É o direto da investigação, ele recebe a noticia crime, investiga os fatos, dispõe da policia juridicia (pode praticar diigencias ou determinar que a policia o faça) e decide pelo arquivamento ou acusação Depende de autorização judicial para realizar medidas que limitem os direitos individuais. Juiz garante – controlador da legalidade. As vantagens Representa uma aproximação à estrutura dialética do processo…

Processo Penal. Programa Estadual de Proteção a Testemunhas HISTÓRICO: A ideia de criar um programa especial para dar proteção a vítimas e a testemunhas de crimes surgiu em 1996 e foi incluída no Programa Nacional de Direitos Humanos. Em 1998, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), colocou a ideia em prática, quando o governo de Pernambuco criou o inédito Provita (Programa Estadual de Proteção a Testemunhas). O programa em Pernambuco era…

uma ocorrência. Seus agentes até podem participar da vida diária da comunidade, mas isso não é o objeto da organização. O foco desta escola é a identificação da autoria do crime para punir o criminoso. Assim sendo, busca especializar-se na investigação criminal, no combate ao criminoso e na severa sanção a quem tenha cometido uma infração. Escola Oriental – Enfatiza as ações dos órgãos de segurança pública orientados para o serviço à comunidade. A polícia faz parte da vida diária da…

de Processo Penal, dispondo sobre os modos de investigação, legalizando os meios de obtenção de provas e estabelecendo diversos procedimentos Palavra-chave : Lei 12850/2013. Organização Criminosa. Associação criminosa. 1-INTRODUÇÃO Lei 12850/2013 Esta lei Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7…

ser presumida inocente, até que a culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa" (art. XI). Na nossa Carta Magna encontramos a lição referendada no art. 5º, LVII. c) Princípio do impulso oficial. O juiz, de ofício,não pode dar início a uma ação penal, já que o Ministério Público é quem possui legitimidade para propositura da ação penal (em regra). Excepcionalmente,…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

presente trabalho propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando basear o oferecimento da…

POLICIAIS Princípio importantíssimo do Processo Penal, e que também vige no Processo Civil, é o princípio da publicidade, segundo o qual todos os atos processuais são públicos. No direito pátrio vigora o princípio da publicidade absoluta, via de regra. As audiências, as sessões e a realização de outros atos processuais são franqueados ao público em geral. Qualquer pessoa pode ir ao fórum, sede do juízo, assistir à audição de testemunhas, ao interrogatório do réu, aos debates. No…

2014/1º QUESTÕES 1) A Lei do Crime Organizado não prevê que, havendo indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia deva instaurar inquérito policial e devida comunicação do ocorrido ao Ministério Público. Resposta: pela a nova lei do crime organizado lei de n. 12.850/2013, vem apresentar mecanismos para enfrentamento do crime organizado, A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra…