Ministério Público Considerando Os Elementos

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.(INQUERITO POLICIAL) 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 210 STF - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos…

alternativa aos fundamentos vagos e abstratos do jusnaturalismo, e à separação do Direito e da  ética determinada pelo positivismo. A nova ordem jurídica promove, assim, uma volta aos valores, uma reaproximação entre a ética e o Direito, considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as idéias de justiça e legitimidade oriundas do Jusnaturalismo. Nesse contexto, os valores compartilhados por toda a comunidade também passam a constituir o ordenamento…

contraponto à crise global do emprego e à precarização do trabalho, como resposta à crescente falta de oportunidades de emprego de qualidade para homens e mulheres, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) defende a promoção do Trabalho Decente como elemento central a ser incorporado às estratégias de desenvolvimento nacionais. A valorização do trabalho como via principal de superação da pobreza e de inclusão social é fundamental para o alcance de uma globalização mais justa e para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HERVAL D´OESTE – SANTA CATARINA. Autos nº 235.12.000606-8 Ação Penal – Ordinário Autor: Ministério Público de Santa Catarina Réu: Roberto Carlos Macedo e Outros ADAUTO DE JESUS SILVA E ÉDIPO JEAN CORDEIRO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado nomeado, vêem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, na forma dos art. 48 da Lei n° 11.343/06 c/c o art.

parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e Considerando o disposto no inciso II do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integralidade da atenção como diretriz do SUS; Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080/90, que diz respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social, como fatores determinantes e condicionantes da saúde; Considerando que a Organização Mundial da Saúde…

regimentais, CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; …

ENSAIO AO ESTUDO DA IMPARCIALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO I – INTRODUÇÃO A vida acadêmica traz muitas reflexões sobre as inquietações na aplicação do direito na vida cotidiana. Dentre as várias reflexões, proponho um ensaio ao estudo da imparcialidade do Ministério Público, na tutela da sociedade em juízo ou fora dele. O ensaio ora proposto tem a finalidade de submeter a teste, aos operadores de direito e aos acadêmicos que se interessarem, as linhas de pensamento e maturação sobre o

justifica a concessão da assistência judiciária para as famílias cujos rendimentos mensais totalizam pouco mais de quinze salários mínimos: Assistência Judiciária. Dissídio. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram…

JORNADA MÁXIMA A SER EXERCIDA NOS DOIS CARGOS ACUMULADOS. LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO, SENDO UMA DELAS EXERCIDA EM REGIME DE PLANTÃO. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM. Assunto Pedido de reexame em admissão Ministro Relator José Jorge Representante do Ministério Público Sergio Ricardo Costa Caribé Unidade Técnica Secretaria de Recursos (Serur) Advogado…

Introdução O SUS - Sistema Único de Saúde - é um sistema público de atendimento médico universal e gratuito. É obrigação do SUS fornecer tratamentos e medicamentos para toda a população. Esse sistema vem como resposta ao artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…