Ministério Público Considerando Os Elementos

BARBOSA COMARELLA E OUTRO(S) CLÁUDIO ARAÚJO PINHO ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia…

Saneamento Básico - LNSB (Lei 11.445/07), no que diz respeito às funções do Poder Público local no exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico (Capítulos II e IV). São, portanto, diretrizes que têm o propósito de subsidiar a elaboração do Plano de Trabalho a fim de orientar todo o processo de formulação da Política e do Plano, em se tratando de ações apoiadas por programas e ações financiadas pelo Ministério das Cidades e do Termo de Referência necessário para orientar a…

representante do Ministério Público; Em que pese o ilibado saber jurídico da Meritíssima Juíza “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:- P R E L I M I N A R M E N T E I – DA NULIDADE DO PROCESSO “AB INITIO” O crime previsto no artigo 147 do CP “é crime de ação pública condicionada à representação do ofendido. A ação é de iniciativa pública, ou seja, incumbe ao Ministério Público…

ORIENTAÇÕES GERAIS Este trabalho acadêmico deverá ser entregue nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Utilizar fonte Arial 12, espaçamento de 1,5 com os seguintes elementos obrigatórios: Capa, folha de rosto, sumário e referências. Nenhuma resposta será aceita no corpo deste material. Todas as QUESTÕES OBJETIVAS deverão ser TRANSCRITAS, tanto o comando da questão bem como todas as suas assertivas, devendo o aluno assinalar em negrito, dentre todas as

1 Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. Qual o princípio o professor estava explicando ao aluno? Questão 2 Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho,…

MAURICIO DE NASSAU CURSO: MBA EXECUTIVO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE AUDITORIA E CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Mário César Tavares Queiroz Recife, dezembro de 2006 Mário César Tavares Queiroz Aprimoramento das Atividades da Coordenadoria de Auditoria e Controle do Ministério Público de Pernambuco. Monografia apresentada ao curso de PósGraduação MBA – Executivo em Administração Judiciária, realizado na…

elaboração de projetos de pesquisa, servindo como um “referencial básico” de estrutura e conteúdo. Contudo, é necessário destacar que não há um único “modelo” ou “padrão” para elaboração de projetos de pesquisa. Estrutura e conteúdo podem variar considerando a área de conhecimento, o objeto e os objetivos da pesquisa. Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial – Obras Derivadas Proibidas 3.0 Brasil…

Organizações do Setor Público Cláudio Martins Correia DISSERTAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADOS AO SETOR PÚBLICO Goiânia-Go 2015 AVM Faculdade Integrada Auditoria em Organizações do Setor Público Cláudio Martins Correia DISSERTAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADOS AO SETOR PÚBLICO …

preventiva; b) insubsistência da ação penal embasada por investigação promovida pelo Ministério Público. pi Poder de investigação do Ministério Público Có A questão ora submetida a julgamento – poder de investigação do Ministério Público - não é nova, é polêmica, apresenta posições bem delineadas e em sentidos diametralmente opostos. Uma primeira corrente, contrariamente à possibilidade de o Ministério Público promover procedimentos administrativos investigatórios,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ FULANO DE TAL, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de…