Ministério Público Considerando Os Elementos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei Complementar n.º 101, de 4 de…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DE "X". Proc. nº: xxxx.xx.xxx.xxx-x RITA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, dando-a como incursa nas sanções do Art. 155, §4º, inciso I, do CP, vem, por seu procurador infra-assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de Memorial, o que faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS A Acusada foi denunciada por ter, supostamente, no dia 10

Agenda 21, como subsídio de ações do Poder Público e da sociedade em meio ambiente e, da importância do Ministério Público através do instrumento jurídico conhecido como Termo de Ajuste de Conduta-TAC, que serve como mecanismo de formulação de políticas públicas ambientais, no caso de omissão do Poder Público. PALAVRAS-CHAVE Lixo urbano. Aterro controlado. Poluição. Agenda 21. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010. Ministério Público. ABSTRACT The main purpose of…

habilitado, sendo possível a sua substituição até por croquis elaborados pela própria parte, bastando apenas a apresentação de elementos hábeis à localização e individualização do imóvel. Endossa essa posição o doutrinador José Carlos de Moraes Salles4, para quem "havendo na planta elaborada pelo próprio usucapiente (ou por sua ordem) ou até mesmo no croqui que apresentar elementos suficientes para que o imóvel usucapiendo esteja perfeitamente caracterizado, com sua descrição,…

Diretrizes para o Desenvolvimento do Turismo Rural Ministério do Turismo Secretaria de Políticas de Turismo DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RURAL BRASIL Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Turismo Walfrido dos Mares Guia Secretário Executivo Márcio Favilla Lucca de Paula Secretário Nacional de Políticas de Turismo Milton Zuanazzi Diretora do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico Tânia

no Setor de Indústrias Gráficas – SIG, Ed. D’Office Sig, lotes 525 a 575, 1º Pavimento, sala 223. Telefone: (61) 3343-8969 MPDFT – Processo Seletivo Para Contratação de Estagiários Curso: Direito CONHECIMENTOS GERAIS O serviço que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) oferece à sociedade deve ser constantemente aperfeiçoado. Com essa premissa, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, Vandir da Silva…

pobreza através da educação. A relevância social do estudo está em compreender que, mais do que políticas eleitoreiras, o Bolsa família no Brasil, representa um caminho para a saída de situações de risco social no país, uma vez que a educação é um elemento de transformação social, e para tanto, faz-se necessário uma reflexão, a fim de buscar compreender como se dá o processo de aprendizagem partindo da ideia de que, mais tempo para os estudos, frequência escolar, estudantes nutridos,…

está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. A lei 4898/65 possibilitou à vítima de qualquer abuso de poder por parte de um agente público levar tal fato ao conhecimento das autoridades públicas. Bem jurídico tutelado. São dois os bens jurídicos tutelados pela lei. O primeiro é o regular…

ARTE Docente: SUSAN HELENA VERONEZE Área do projeto: Artes Título: Ateliê da Arte Introdução Esta oficina tem como desenvolvimento didático e orientação pedagógica, visando à participação do educando, a partir de elementos básicos, socializando informações, discussões, pesquisas e desempenhando a experimentação e a construção do conhecimento. Justificativa É uma atividade cuja pratica e a criatividade são indispensáveis para a sua expressão…

inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 24 de junho de 1996; Considerando que o Acordo…