Inquérito civil público

inquérito civil público de procedimento administrativo cuja finalidade é permitir ao Ministério Público obter elementos e subsídios para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Assemelha-se, em numerosos aspectos, ao inquérito policial, frequentemente instaurado para ensejar a realização de investigações criminais, mas dele difere, uma vez que não é instaurado nem presidido pela autoridade policial, e sim pelo próprio Ministério Público. O inquérito civil foi criado pela Lei n° 7.347/85, a qual disciplina a ação civil pública, em seu artigo 8°, § 1: “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis”. (grifou-se) Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 129, inciso III, a instauração de inquérito civil como função institucional do Ministério Público: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. (grifou-se) Foi, ainda, regulamentado pela Resolução n° 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como previsto no artigo 6°, inciso VII, da Lei Complementar n° 75/93, que dispõe sobre a organização e as atribuição do Ministério Público da União. Isso

Regional dos Direitos do Cidadão em Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de direitos constitucionais e de interesses difusos e coletivos (artigo 129, inciso III e VI, da CF; artigos 6°, inciso VII, alíneas "a", "c" e "d", 7°, inciso I, 8º, incisos I, II, IV, V, VII e VIII, da Lei Complementar n° 75/93; Resolução nº 87/06 do Conselho…

administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está…

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA: O INTERESSE PÚBLICO NA FASE PRELIMINAR1 RESUMO Versa sobre a intervenção do Ministério Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público…

FINALIDADE E DESTINATÁRIOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A Investigação criminal pode ser definida, resumidamente, como a atividade pré-processual de produção e colheita de elementos de convicção (evidências) acerca da materialidade e da autoria de um fato criminoso. Diversamente do que alguns podem pensar, a investigação não tem como objetivo a colheita e a produção de elementos que provem a prática de um ilícito. Afirmar isso daria a entender que toda investigação teria como meta a…

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO PIAUÍ RECOMENDAÇÃO PRE/PI Nº 08, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente as previstas nos artigos 127 e 129, da Constituição da República c/c os artigos 6º, XX, 72 e 77 da Lei Complementar nº 75/93, e; CONSIDERANDO as Eleições do ano de 2014; CONSIDERANDO o disposto no artigo 127 da Constituição…

PRELIMINARMENTE Vale ressaltar em sede preliminar que apesar de gozar o Promotor de Justiça de independência funcional, o Ministério Público é uno e indivisível. Nesta senda, a unidade e a indivisibilidade não podem conduzir a um divórcio com a efetividade do processo. Considerando ainda, que o recurso deve ser interposto pela parte vencida, que teve prejuízo ocasionado pela decisão (sucumbência), o que impulsiona o seu interesse em obter julgamento mais vantajoso em grau de…

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o advento da Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir o registro da declaração de nascimento, fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO os relevantes aspectos sociais, no combate ao sub-registro, abrangidos na sistemática…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria do Trabalho da 8ª Região TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MUNICÍPIO DE BELÉM - PREFEITURA MUNICIPAL, órgão público do poder executivo municipal, com endereço na Praça Dom. Pedro II, s/n, Palácio Antônio Lemos, neste ato representado pelo…

Município de Ilhabela, Comarca de São Sebastião, que assim se descreve e caracteriza: Medidas e Confrontações Inicia no ponto P 1, localizado no alinhamento predial da Rua Padre Bartolomeu de Gusmão, distante 33,90 metros da esquina da Avenida Pedro de Paula Moraes ____________________________________________________________________________________________________________________________________, atingindo o ponto P 1, onde teve origem a presente descrição, perfazendo uma área…