Ministério Público Considerando Os Elementos

Ministério da Justiça CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP RESOLUÇÃO Nº- 03, DE 11 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP, Dr. SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 64, I, Lei nº 7.210/84, bem como no art. 39, I e II, do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007,

por meio de outros elementos probatórios. 2- Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Tício o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito Policial para alteração do relatório final? A -Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público,…

avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial 2 Questões Corretas = 8,00 Questões Erradas = 2,00 GABARITO Questão 1 Considerando as classificações doutrinárias dos tipos penais, enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos listados na primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Delito doloso, culposo e preterdoloso ( ) dizem respeito ao produto da ação 2. Crimes comum e próprio ( ) dizem respeito à qualidade do sujeito ativo 3. Crimes…

dispensada a realização de novo interrogatório, em vista da mudança de procedimento prevista pela Lei 11.719/08. Não havendo requerimento de diligências por nenhuma das partes, passou-se aos debates orais. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLICO, MANIFESTOU DA SEGUINTE FORMA: "MM. JUIZ. Os acusados Vitor Caio Oliveira Araújo e Cristiano Evaristo Campos, foram denunciados com incursos nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e II do C.P.P, por terem no dia 30 de setembro…

LUÍS ROBERTO BARROSO INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário…

jurisdicional, institucionalizadas nos artigos 127 a 135 da C.F/88, discriminadamente: o advogado, o Ministério publico, a Advocacia-Geral da união, os procuradores dos estados e Distrito Federal (representação das unidades federadas) e a defensoria pública. O novo dispositivo do art. 135, agora, determina que as carreiras de procuradores da união dos estados e do distrito federal , , assim como os defensores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos territórios sejam…

para mover a ação penal, realizando assim uma função análoga à executada pela polícia. Em Atenas, quando o assunto versava sobre delitos privados a acusação era feita pelo próprio ofendido, pais, tutor ou senhor. Já quando se tratava de delitos públicos, o direito de acusação poderia ser exercido por qualquer cidadão, e no período decorrido da denúncia ao julgamento, tanto o acusador como o acusado reuniam provas para apresentá-las em seu favor no dia do julgamento. Em Roma a…

presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos artigos .... do Código Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS em face do processo judicial que lhe move o Ministério Público, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor: I – BREVE SINTESE DA DEMANDA O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no crime descrito no Artigo 217-A, do Código Penal brasileiro, por ter mantido relações sexuais com a menor MARIAZINHA SANTINHA, de 13 anos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. Autos nº... JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, inconformado com a condenação à reclusão de 03 (três) anos no regime semiaberto, conforme infração descrita no artigo 155 § 4, I e II, do Código Penal, vem perante digníssima Vossa Excelência, por meio de seus procuradores interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme artigo 593, inciso I, do Código…

acusatória. Irresignado com a sentença, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de indícios da participação da acusada na prática do delito, requerendo ao final sua condenação. Apresentadas as contrarrazões pela defesa, os autos foram encaminhados para a 2ª instância. No julgamento da apelação, ocorrido em 07/02/2014, a câmara julgadora, por maioria de votos, acolheu as razões postuladas pelo Ministério Público e condenou Jessica a pena de 03…