DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA/DF

Autos do processo nº ...

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu Advogado, com procuração em anexo, com domicilio profissional na..., onde recebe intimações e avisos, respeitosamente, à presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos artigos .... do Código Penal, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

em face do processo judicial que lhe move o Ministério Público, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor:

I – BREVE SINTESE DA DEMANDA

O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no crime descrito no Artigo 217-A, do Código Penal brasileiro, por ter mantido relações sexuais com a menor MARIAZINHA SANTINHA, de 13 anos de idade.

Ocorre que os fatos ocorrem de maneira diversa a que consta na exordial acusatória. O Réu na verdade não tinha conhecimento da idade real da menor, vez que a mesma havia lhe falado que era maior de idade. Não tinha como saber que a menor tinha apenas 13 anos de idade, pois seu desenvolvimento físico é compatível com pessoa de dezenove anos.

Consta ainda dos autos o depoimento pessoal da vítima, fls..., que a mesma confessou ser apaixonada pelo acusado, por isso mentiu sua idade, lhe dizendo que teria dezenove anos, aproveitando-se do fato de possuir porte físico compatível e de já ter “namorado “ outros rapazes.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O crime pelo qual o Réu foi acusado é de extrema gravidade, acertadamente incluído no rol dos crimes hediondos, que merece reprimenda estatal exemplar.

DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

No entanto restou comprovado que o delito pelo qual o Réu foi denunciado, este não cometeu, senão vejamos.

Aduz o Código Penal, in verbis:
“217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”...