O interesse do Ministério Público na fase de Falência

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE
FALÊNCIA:
O INTERESSE PÚBLICO NA FASE PRELIMINAR1
RESUMO
Versa sobre a intervenção do Ministério Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público e de suas funções institucionais. Analisa o Recurso
Especial nº 867.128, atendo-se ao argumento relativo à atuação interveniente do representante ministerial. Coteja o acórdão prolatado com outros julgados que lhe são divergentes. Enfatiza a necessária manifestação do fiscal da lei em todas as fases do processo, com sustentáculo em interpretação sistemática.
Palavras- chave: Ministério Público. Intervenção. Falência.
RESUMEN
Concierne a la intervención del Ministerio Público en el procedimiento de quiebra, especialmente en la etapa preliminar. Traza la historia del Parquet en la ordenación jurídica vigente. Se discute el concepto de interés público y los derechos colectivos y difusos. Trata estos fundamientos em el nivel de la quiebra. Se refiere a los aspectos constitucionales de la asignatura dada al Ministerio Público y sus funciones institucionales. Analiza el
Recurso Especial n º 867.128, de acuerdo con la alegación relativa a la función de intervenir del representante ministerial. Coteja la concertación promulgada con los demás que se consideraron diferentes. Hace hincapié en la manifestación necesaria del fiscal de la ley en todas las etapas del proceso, con el apoyo principal en la interpretación sistemática.
Palabras clave: Ministerio Público. Intervención. Quiebra.

1. INTRUDUÇÃO
O Ministério Público, instituição consolidada ao longo dos séculos, teve, no Brasil, influência do ordenamento jurídico português. Sua construção sempre se pautou pela primazia