Ministério Público Considerando Os Elementos

SUMÁRIO Introdução......................................................................................................02 A investigação criminal feita diretamente pelo Ministério Público: Entendimentos contrários: (ADIN nº 3.806 – ADEPOL ); favoráveis (Resolução nº 13/06 – CNMP); e considerações finais”..............................................................................................................03 a 09 Conclusão ...............................................................

destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: E – ao inquérito policial. Considerando as…

ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Fls.___________ MPCO 11 PARECER MPCO n° 19/2011 PROCESSO TCE-PE nº. 0505300-6 ÓRGÃO: Prefeitura de Custódia TIPO: DENÚNCIA INTERESSADO: NEMIAS GONÇALVES DE LIMA RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RICARDO RIOS 1. RELATÓRIO Trata-se de Denúncia formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Custódia, acerca de irregularidades cometidas pela Administração Municipal durante o exercício financeiro de 2005,…

Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovação legislativa. Considerando que o assunto é extremamente polêmico, ressalto, desde já, que a presente exposição tem…

"Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas

criminais promovidas diretamente pelo Ministério Público tem despertado discussões no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A presente exposição tem por objetivo oferecer subsídios para a compreensão dessa discussão. A Constituição Federal de 1988 assegurou ao Ministério Público a titularidade, exclusiva, da ação penal pública (art. 129, inc. I). Essa importante missão constitucional não reflete a instituição de privilégio ao Ministério Público, mas é resultado do…

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Publicada no DJ 1, de 20/06/2007, pág. 836) RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007. Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 28…

de JUSTIÇA. BREVES CONSIDERAÇÕES: A Denunciada está sendo acusada pelo crime de descaminho/contrabando na denúncia proposta pelo Ministério Público nos autos do Processo n° ° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em razão de uma apreensão feita pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 10 de janeiro de 2006, na cidade de Montes Claros/MG. Sucintamente temos que o Ministério Público Federal apresentou denuncia contra a Requerida, asseverando que em 10 de janeiro de 2006, o ônibus de placa BWC 8048 foi…

recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Além disso, diante de uma negativa de proposta infundada por parte do órgão ministerial, o Poder Judiciário estaria sendo compelido a prosseguir com uma persecução penal desnecessária, na medida em que a suspensão condicional do processo representa uma alternativa à persecução penal. Por efeito, tendo em vista o interesse público do instituto, a proposta de

apenas uma alternativa. Valor 2,0 pontos por questão 01 - A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode a) deixar de funcionar quando discordar dos termos da queixa. b) repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva. c) retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. d) fornecer elementos de prova. e) interpor recurso, uma vez que não é parte. 2 - Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n.…