DEFESA DO REU

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS

I. DEFESAS DO RÉU

1.1. Resposta escrita à acusação:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______

PROCESSO Nº _______________

FULANO DE TAL, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

João foi denunciado pela prática de furto simples de três bermudas no valor de R$ 5,00 cada. Oferecida denúncia, foi devidamente citado.

II – DO DIREITO

A denúncia deve ser reconhecida como inepta.
Com efeito, a denúncia não permite o amplo exercício do direito de defesa. Vale dizer: não há nos autos a narrativa adequada da imputação feita ao réu. Vejamos.
A denúncia não narra quando foi praticado o delito. Da mesma forma, não narra de que forma fora praticado o delito e, também, não imputa qualquer narrativa efetiva da conduta do réu. Ora, nesta situação, não há que se falar em possibilidade de exercício do direito de defesa. Trata-se enfim, de típico caso de denúncia inepta, de forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos do artigo 564, inciso IV, do CPP.
Caso superada a preliminar, forçoso é reconhecer que se trata de caso de absolvição sumária.
Com efeito, trata-se de hipótese em que o fato é manifestamente atípico. Não há que se falar em lesividade a bem jurídico no presente caso. Trata-se de flagrante caso de atipicidade da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância, de forma que deve o réu ser absolvido nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja anulado ab initio o processo, nos termos do artigo 564, inciso IV, do CPP ou, caso não