Apelação ameaça

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________, ESTADO DO ________________.

Proc. nº XXXXXXX/XX
JECRIM

(Fulano de Tal), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo), vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas

RAZÕES DE APELAÇÃO

digitadas e impressas em 8 laudas anexas.

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº. ______/___

-----------------------------------------------------------------------------------------------

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Ref. Proc. nº XXXXXXX/XX
Apelante: (Fulano de tal)
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégia Turma Recursal;

Ilustre representante do Ministério Público;

Em que pese o ilibado saber jurídico da Meritíssima Juíza “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:-

P R E L I M I N A R M E N T E

I – DA NULIDADE DO PROCESSO “AB INITIO”

O crime previsto no artigo 147 do CP “é crime de ação pública condicionada à representação do ofendido. A ação é de iniciativa pública, ou seja, incumbe ao Ministério Público propô-la; CONTUDO, para tanto, depende de autorização do ofendido ou de seu representante legal, O QUAL DEVERÁ EXERCER ESSE DIREITO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (CPP, art. 38).” (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 304). (grifos nossos).

O fato relatado como sendo supostamente criminoso aconteceu no dia 01 de julho de 2005 conforme consta da denúncia (fls. 02/03) e do TC (fls. 05).

No TC (fls. 06) consta apenas que “a senhora M. L., solicitou a Polícia Militar, dizendo que estava sendo ameaçada pelo