Ministério Publico

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP Processo: Ordem: Ana Claudia Pinto, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em face da Justiça Pública, processo em epígrafe, que tramita perante esta Egrégia Vara e Ofício respectivo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento no art. 403 §3º do Código de Processo Penal, apresentar

3.6 ADOÇÃO CONJUNTA A adoção por duas pessoas somente é aceita quando os adotantes possuem o casamento civil ou vivem em uma união estável, podendo ser concedido a divorciados ou aos ex-companheiros. Neste sentido, assevera Venosa (2011, p. 290): Os divorciados e os separados judicialmente bem como ex-companheiros poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da…

MINISTÉRIO PÚBLICO: análise estrutural da carreira do Promotor de Justiça. RESUMO: O Ministério Público essencial à função jurisdicional do Estado. É o defensor da sociedade, fiscalizador do cumprimento da lei, defende os direitos da coletividade, a ordem jurídica e o regime democrático. É gerido pelo Promotor Público ou Promotor de Justiça, no âmbito estadual, ou seus procuradores no âmbito Federal. São considerados defensores dos interesses da sociedade, zelando para que a…

da origem do Ministério Público. Alguns doutrinadores defendem a ideia de que sua origem confunde-se com a figura do funcionário real, remontando-se ao Antigo Egito. Contudo, a maior parte dos estudiosos associa a origem do Ministério Público aos Procuradores da Coroa (1302), na época da coroa francesa. No início, independentemente de posição doutrinária a respeito do assunto, portanto, a origem do Ministério Público estava vinculada à figura dos agentes do rei. O Ministério Público…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ÉTICA: MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA Varginha 2014 “A história do sistema jurídico brasileiro inicia-se antes da História do Brasil, quando a Europa fazia a História, pois começa muito antes de 1500.” (Gusmão, 2006) INTRODUÇÃO: O presente trabalho nos leva há uma breve reflexão da importância jurídica e coletiva do: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria…

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização, promovido pela Universidade Federal da Paraíba Público – UFPB em convênio com a Escola Superior da Magistratura - ESMA

PROCURADOR FEDERAL TRABALHO DE PESQUISA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADOR DA REPÚBLICA O Estado possui como base da organização os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As funções essenciais da justiça são exercidas pelo Ministério Público, não pertencendo a nenhum dos poderes. É autônomo e possui verba própria, mas não é um poder do estado, e sim um poder social, ou seja, de defesa da sociedade. Caracteriza-se pela competência de exercer os direitos assegurados nas…

seriam togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal: sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho. Seis ministros seriam classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores nomeada pelo Presidente da República, de acordo com as determinações da lei (§ l' do art.…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTE(S):  ELIZABETE MARQUES, brasileira, alagoana, portadora do RG n. 2.078.559 SSP-AL e do CPF n. 043.068.274-37, residente e domiciliada no Povoado Ipiranga, s/n, zona rural, Igreja Nova -AL. CONTRATADO(S): Rodrigo Pereira Reis, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/AL sob o n° 12.375, com escritório profissional na Rua 7 de Setembro, 33, Centro, Penedo/AL. II - DO OBJETO DO CONTRATO…

A INSTITUIÇÃO O Ministério Público é um órgão do Estado (não do governo, nem do Poder Executivo), é dotado de especiais garantias para desempenhar funções ativas e interventivas, em juízo ou fora dele, em defesa dos interesses da coletividade, como a promoção da ação penal ou civil públicas, a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e social. Em resumo, o ministério público deve zelar pelos interesses indisponíveis ou de larga abrangência social. A Constituição…