Resposta Acusa O VIII Exame

deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário José pagaria com a própria vida. Em que pese às razões do Ministério Público, não merecem prosperar. É o que se passará a demonstrar. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O presente Juízo é incompetente. Isso porque, o Réu não cometera o tipo penal descrito na denúncia (extorsão – 158 CP), vez que não praticara a elementar “indevida vantagem”. O que torna a conduta atípica formalmente. Na verdade, a conduta praticada pelo Réu se amolda ao crime descrito no artigo 345 do CP (Exercício arbitrário das próprias razões), que é competência do Juizado Especial Criminal julgar, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95. Logo, requer a declaração da incompetência e a remessa dos autos ao Juízo competente, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 564, I, c/c 95, II, ambos do CPP. DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é ilegítimo para configurar no polo ativo da presente ação. Isso porque, a conduta do Réu se amolda ao tipo penal descrito no artigo 345 do CP, sendo a conduta do Réu quanto ao tipo penal do artigo 158 do CP atípica. Dessa forma, o parágrafo único do artigo 345 do CP aponta que a ação se processa mediante queixa-crime. O que torna o Parquet ilegítimo por ter oferecido denúncia. Portanto, requer a nulidade do processo pela ilegitimidade do Ministério Público, nos termos do artigo 564, II, c/c 95, IV, ambos do CPP. DA DECADÊNCIA O crime está extinto sua…

personalizado que está baseado no Direito Público, assumindo obrigações internamente e na órbita internacional. O Estado Federalista é composto pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É assim que se materializa, dentro do Federalismo, o Estado em estudo, ou seja, o Brasil. A CF atribui aos Estados competência para atuar em determinadas situações, regulando suas atuações. Não há hierarquia entre os entes políticos. A CF atribui aos Estados poderes, que…

comuns) não podem, jamais, intervir no funcionamento do outro. Ora, esta possibilidade de intervenção, limitada, na forma de controle, é a essência da ideia de freios e contrapesos. PODERES EXECUTIVO JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO / DEFENSORIA / ADVOCACIA GERAL LEGISLATIVO SISTEMAS DE PESOS E CONTRAPESOS SEPARAÇÃO HORIZONTAL Os poderes são paralelos: não há hierarquias entre eles ÓRGÃOS AUTÔNOMOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADOS MUNICÍPIOS Veto…

judiciário quanto pelos poderes executivo e legislativo, pois são poderes independentes e harmônicos entre si, o que permite que a função administrativa possa ser exercida por ambos os poderes de forma atípica. B) No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico – constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do estado.Diante dessa afirmação, um estabelecimento comercial fechado por fiscais a…

SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONTIDO NO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E REPETIDO NO ART. 10 DA LC 141/96 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL). 1. A Constituição Federal de 1988 não prevê a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do chefe do Ministério Público, de modo que não podem a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional exigir tal participação parlamentar.…

.........................................................9 REFERÊNCIAS.........................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo descrever a atuação de um poder específico, “Poder Judiciário” atuando no exercício de uma função atípica “administrativa”. “O gerenciamento aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas.” Para descrevermos melhor a situação apresentada e o que…

Ministério Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições…

- Função típica: administrar a coisa pública (república) - Funções atípicas: legislar e julgar. Poder Legislativo - Funções típicas: legislar e fiscalizar - Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar Poder Judiciário - Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. - Funções…

autonomia de cada um desses poderes e entes federativos é indispensável, se a autonomia ou essa independência for ferida, haverá a intervenção. A falta de harmonia dos exercícios de suas competências gera o Estado de exceção e para contê-la gera intervenção. Auto-organização complementa a que se chama de autonomia. 2- Disserte sobre as funções típicas e atípicas dos poderes descritivos na Constituição Federal. Resp. tipicas ou imediatas, atípica ou mediata. A função típica do…

corpo dos nobres, formado por nobres, hereditário e com a faculdade de impedir (vetar) as decisões do corpo dos comuns. Essas duas casas teriam assembléias e deliberações separadas, assim como interesses e opiniões independentes. Refletindo sobre o abuso do poder real, Montesquieu conclui que "só o poder freia o poder", no chamado "Sistema de Freios e Contrapesos" (Checks and balances), daí a necessidade de cada poder manter-se autônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes. Os…