Projeto de Pesquisa

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, constante do texto em anexo, parte integrante deste ato. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Luís, 08 de julho de 2013. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA Procuradora-Geral de Justiça PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO “2013 – Ano Internacional da Cooperação pela Água”. Rua Osvaldo Cruz, 1396 – Centro CEP: 65020-910 – São Luís/MA 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 03/2013-CSMP Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á, por concurso de provas e títulos, instaurado, na forma do presente Regulamento, no cargo de Promotor de Justiça…

A INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação…

Direito Processual doTrabalho I Ministério Público do Trabalho Prof. Flávio Porpino Cabral de Melo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do Trabalho. Conceito: O Ministério Público do Trabalho, por integrar o Ministério Público como um todo, é instituição permanente, essencial à Justiça, promovendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988). MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

AULA 3 TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ E ERICK MOURA LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU ­ AULA 3 PROFESSOR: ERICK MOURA Olá pessoal, Bom encontrá­los aqui para nosso primeiro encontro. Antes, gostaria de passar algumas dicas e me apresentar melhor. Sou Erick Moura, moro em Brasília e tenho 38 anos. Estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o…

JUDICIARIAS E ÉTICA NATAL – RN Maria Elizabeth de Araújo Medeiros oliveira Ministério Público Composição e competência do MP Conceito da atividade jurídica Segundo Concelho Nacional do M.P. Trabalho apresentado à Disciplina de Instituições…

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – MPCM/PA 1/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - MPCM CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2015, DE 14 DE JANEIRO DE 2015. ANEXO 01 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I – NÍVEL MÉDIO 1.CONHECIMENTOS BÁSICOS 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA Obs: O candidato deverá considerar a nova Reforma Ortográfica contida no Decreto n.º 6.583,…

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA: O INTERESSE PÚBLICO NA FASE PRELIMINAR1 RESUMO Versa sobre a intervenção do Ministério Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público…

Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi sancionada sob o número 9615/98, pelopresidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico. PARA QUE FOI CRIADA: A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar maistransparência e profissionalismo ao esporte nacional. DIFERENÇA DA LEI ZICO PARA LEI PELÉ: O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era uma Lei…

CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ÁREA SUPORTE TÉCNICO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa/Redação Oficial: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.…

CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GONÇALVES, Anaize Leite1 RESUMO No que tange a escolha do tema, o presente artigo leva em consideração o aprofundamento do estudo da celebração do Termo de Ajuste e Conduta firmada perante o Ministério Público do Trabalho, que trata de uma das soluções extrajudiciais do “Parquet”. O objetivo é discorrer sobre a atuação do Ministério Público, a sua história, conceito e previsão legal, princípios…