ADI 3727

ADI 3727 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 12/05/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação
DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010
EMENT VOL-02405-02 PP-00294
RT v. 99, n. 899, 2010, p. 92-94

Parte(s)
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTROS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FRASEADO "APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONTIDO NO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E REPETIDO NO ART. 10 DA LC 141/96 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL).
1. A Constituição Federal de 1988 não prevê a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do chefe do Ministério Público, de modo que não podem a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional exigir tal participação parlamentar. Salvo em tema de destituição do Procurador-Geral de Justiça, porque, agora sim, a Magna Carta condiciona tal desinvestidura forçada à aprovação do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos respectivos membros. Violação ao princípio da separação dos Poderes.
2. Ação direta julgada procedente.

Esta decisão se trata de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, onde o art.83 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e o art.10 da LC 141/96, prevêem a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do Ministério Público. Tal participação foi considerada uma afronta ao princípio da separação de poderes previsto no art. 2° da CF e ao disposto no art.128, da Constituição da República, uma vez que, no processo de escolha do