Direito constitucional

ESTUDO DIRIGIDO CONSTITUCIONAL. 1- Quais são as razões que justificam a composição federativa e a divisão de poderes?
Resp. Indissobilidade do pacto federativo, auto-organização e autonomia de cada um desses poderes e entes federativos é indispensável, se a autonomia ou essa independência for ferida, haverá a intervenção. A falta de harmonia dos exercícios de suas competências gera o Estado de exceção e para contê-la gera intervenção. Auto-organização complementa a que se chama de autonomia. 2- Disserte sobre as funções típicas e atípicas dos poderes descritivos na Constituição Federal.
Resp. tipicas ou imediatas, atípica ou mediata. A função típica do poder é o exercício da jurisdição( função estatal juridicante), que passa pela fase de saneamento, decisória, consolatória, vai desde a petição inicial até a sentença. A função típica do poder legislativo é legislar, ratificar ou retificação normativa, é o acompanhamento corretivo social legislativo. Função típica do executivo, é a função da administração publica.
Atipicas: é quando passa a ter uma confusão do exercício da competência, ou seja, o poder legislativo ao invés de legislar ele passa como órgão executante, também chamada de competências secundarias. Função atípica do poder legislativo é legislar ou administrar. Função atípica (secundaria) são as funções ou competências secundarias, acontece quando houver confusão de competências. 3- Disserte sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Resp. Nos termos dos art. 58§ 3° CF a comissão parlamentar pode ser mista ou conjuntamente entre senado ou câmara, ou individualmente pelo senado ou pela câmara. Pode existir CPI no âmbito estadual ou federal. As CPI’s não podem determinar a busca e apreensão, a prisão ou qualquer medida cautelares ou liminares. Funciona em caráter extraordinário. O Quorum das CPI’s é de 1/3 dos membros das casas. Nas mistas 1/3 cada. Eles podem pedir a quebra de sigilo telefônico, oitiva de testemunhas,