Ministério Publico

desrespeitados flagrantemente, por toda comunidade jurídica nacional, quando se trata da 2ª Instância Processual, em se falando do tratamento dispensado à ação do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais. Esta regra, todavia, não é praticada por vontade própria pela tríade judiciária, ou seja, o Juiz, O Ministério Público e o Advogado. A situação por mais incrível que pareça, está prescrita no Código de Processo Penal em seu art. 610 caput e parágrafo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ PRÁTICA PENAL Ana Emília Félix Azevedo Caso prático: Assistente do Ministério Público Queixa-crime João Pessoa– PB 2014 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca João Pessoa

família se insere nessa conjuntura como o espaço comunitário por excelência para o desenvolvimento e a realização de uma existência digna e da vida em comunhão com as outras pessoas. O objetivo do Ministério Publico é assegurar a proteção da criança, adolescente e família. É o parecer do Ministério Público Alfenas 11 de novembro de 2014. Promotor de Justiça

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São…

O Ministério Público e a Súmula 234 do STJ na investigação criminal Muito se discute sobre a legitimidade e competência do Ministério Público em promover de próprio cunho investigações criminais, tal polemica, tornou-se mais importante devido ao grande enfoque estabelecido pela mídia, e pelo fato de que através dessas investigações, o Ministério Público tem conseguido desmascarar diversas organizações criminosas em todo o país, nas quais fazem parte membros do alto escalão da…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO [pic] 1ª Edição 2010 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL I.Conceito É sabido que o processo penal torna-se um instrumento necessário para uma possível condenação e execução de pena futura ao acusado, em face de conduta tida como crime cometida pelo mesmo. Malgrado a indispensável necessidade do actum trium personarum, este é precedido de um procedimento preliminar (atividade administrativa antecipada) a fim

Aluno: Questões sobre o Poder Judiciário, Ministério Público e Segurança Pública I. Órgãos do Poder Judiciário 1. 2014: VUNES P: TJ-SP: Escrevente Técnico Judiciário Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar: a) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. b) os Tribunais e Juízes Militares. c) o Conselho de Defesa Nacional. d) o Tribunal de Contas da União. e) o Ministério Público. 2. 2014: IADES: CAU-RJ: Analista Jurídico A respeito dos Poderes da Administração Pública,…

Silvana Alves de Andrade ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL A precursora da Ação Civil Pública é a Class Action de origem Norte-Americana. A Class Action é um processo iniciado numa corte Estadual ou Federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio. A ação grupal promove a economia, a eficiência e a uniformidade decisória. A ação coletiva viabiliza a tutela de um grande número de interesses…

POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Marcilene Dutra Bonfim1 Perpétua Dutra2 Resumo Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de ter o Ministério Público como órgão…

Patrimônio Cultural - Vânia Igor Lacerda Guimarães – 13.2.6503 Patrimônio Cultural Imaterial e sua proteção pelo Ministério Público Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira (Promotora de Justiça de Defesa do meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belo Horizonte MG) O mais eficaz instrumento de proteção aos bens culturais é o seu reconhecimento e utilização pela sociedade. Quando um bem cultural tem sua importância reconhecida no meio social, a preservação ocorre de…