RESUMO - Patromônio Cultural Imaterial e sua Proteção pelo Ministerio público

Patrimônio Cultural - Vânia

Igor Lacerda Guimarães – 13.2.6503

Patrimônio Cultural Imaterial e sua proteção pelo Ministério Público Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira (Promotora de Justiça de Defesa do meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belo Horizonte MG) O mais eficaz instrumento de proteção aos bens culturais é o seu reconhecimento e utilização pela sociedade. Quando um bem cultural tem sua importância reconhecida no meio social, a preservação ocorre de forma espontânea e permite a manutenção da prática ou conservação do bem tangível por muito mais tempo. O reconhecimento, o respeito e o incentivo à realização dessas práticas púricas representam um importante instrumento de preservação que não pode ser desconsiderado pelo Ministério Público e pela sociedade na sua proteção, assim a realização e divulgação de estudos pelos meios acadêmico-científicos em muito favorece a preservação de bens culturais na medida em que individualiza a prática cultural, a formação de novos artistas e a existência de um publico capaz de absorver essa produção cultural, é também um forte elemento de preservação cultural. O IPHAN, os conselhos estaduais e municipais, bem como o Ministério Público estadual e federal que gozam de vários instrumentos específicos de proteção, por exemplo: o fomento de políticas públicas voltadas para a proteção cultural tem sido um importante fator de proteção de bens culturais; a edição de leis; decretos; diretrizes; termos de referencia, também tem contribuído para a sedimentação de uma política de preservação cultural mais dinâmica no Brasil e no mundo, favorecendo a salvaguarda dos bens culturais. O monitoramento dessas ações pelo Ministério Público pode garantir uma maior efetividade da defesa cultural, especialmente em cidades menores. Destaca-se ainda, a Lei 12.040/95, com alterações introduzidas pela Lei 18.030/09, que disciplina o rateio de ICMS no estado, levando em consideração ações municipais relativas a proteção de