Ministério Público E O Advogado

VI – DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a…

da relação jurídico-processual. Além do ofendido, o ministério público também pode ser parte legítima como autor. b) Secundários ou acessórios: São eles – Testemunhas, auxiliares da justiça, terceiros prejudicados, em resumo, todos aqueles que não se classificam necessariamente como interessados, mas que nela intervém de alguma maneira. PPP - QUEM SÃO OS TERCEIROS INTERESSADOS? Relacionam-se como interessados, juiz, autor, ministério público, querelante e assistente de acusação. …

Alexandre. Direito constitucional 12 ed. São Paulo: Atlas, 2002. 1.1 GARANTIAS FUNCIONAIS “Os magistrados possuem constitucionalmente as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, assim como os membros do Ministério Público, a sua independência pressupõe um caráter extremo, relativo aos órgãos ou entidades estranhas ao Poder judiciário”. Moraes, Alexandre. Direito…

A ADVOCACIA A advocacia se insere na variada gama de atividades fundadas nos conhecimentos especializados das ciências jurídicas, o advogado aparece como integrante da categoria de juristas, tendo a função perante a sociedade, de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à ordem jurídica justa. A denominação Advogado é privativa dos inscritos na OAB, conceitua-se este como o profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar e representar seus…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR 7° período B - Noturno Governador Valadares - MG Março/2013 Leonardo Azevedo – 18525 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito do Consumidor da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para…

Ministério Público Conceito Ministério Público, uma instituição com a incumbência de defender os interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência. A Constituição Federal, no seu artigo 127, delegou ao Ministério Público a defesa “ da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição de fundamental importância nas funções jurisdicionais do Estado.

Internação Progressão da medida 17 19 25  07062-cartUnicef_AF4.indd 2-3 2/18/08 6:45:02 PM Introdução A partir da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta por parte do Poder Público, da família e de toda a sociedade, o que significa que os seus direitos devem ser mais protegidos que os de outras pessoas. Dois anos depois da Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) trouxe mais…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO terceiro SETOR Realização Comissão de Direito do Terceiro Setor São Paulo 2005 Cartilha do Terceiro Setor MENSAGEM DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DA OAB/SP O Terceiro Setor está na ordem do dia, sendo necessário que diretrizes básicas sejam conhecidas pelas pessoas que atuam neste segmento e pela população em geral. Visando contribuir com a disseminação do conhecimento sobre o Terceiro Setor, a Ordem dos Advogados do Brasil,

(Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública) dever ser entendidas como formas de exercício do próprio poder político, ao lado dos “Três Poderes (Executivo, Legislativo e o Judiciário)”. 2 – Segundo a Constituição Federal quais são as instituições que cumpre função essencial à Justiça? a) Advocacia Pública e Privada; b) Defensoria Pública; c) Ministério Pùblico; d) Magistratura; 3 – Cite 3 (três) deveres do magistrado e do advogado.…

do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos…