Ministério Público E O Advogado

Justiça • 1/3 por advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, de forma alternada. A principal atribuição do STJ é garantir a inteireza do direito federal e a uniformidade de sua interpretação. A competência do Superior Tribunal de Justiça está definida no art. 105 da Constituição Federal. TRF Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo 1/5 escolhido entre os advogados com…

VERBOJURIDICO O DEVER GERAL DE URBANIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E MAGISTRADOS ___________ DR. FRANCISCO VAZ ANTUNES ADVOGADO PÓS-GRADUADO EM DIREITO FISCAL verbojuridico ABRIL 2007 ® ______________ 2 : DEVER DE URBANIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E MAGISTRADOS VERBOJURIDICO Título: Autor: O DEVER GERAL DE URBANIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E MAGISTRADOS Dr. Francisco Vaz Antunes Advogado. Pós-Graduado em Direito Fiscal. Escritório: Praça do…

pública, que será promovida pelo Ministério Público (Procurador da República, crime da competência da Justiça Federal, ou Promotor de Justiça, crime da competência da Justiça Estadual), quando condicionada à representação, depende de prévia manifestação de vontade da vítima ou do seu representante legal, verdadeira condição de procedibilidade. Constitui a “representação” a manifestação de vontade da vítima, que pode ser dirigida à autoridade policial, ao Ministério Público ou formulada…

conforme art. 63 do CPP. Caso o ofendido for pobre, poderá ser proposta pelo Ministério Publico, a requerimento daquele, segundo MOUGENOT: Ao Ministério Publico se confere a legitimação extraordinária para ser substituto processual da vitima pobre, tendo assim, não o caráter meramente de defesa de interesse individual, mas sim social. Conforme o art. 129 da Constituição Federal, onde prevê as atribuições do Ministério Publico não legitimado para propor uma ação civil ex delicto,…

identidade para comprovar a idade de 60 anos ou mais. 2. Preferência na fila e de atendimento imediato e individualizado em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, tais como repartições públicas, bancos, teatros, cinema, supermercados, rodoviárias, etc. Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - Art. 3º, parágrafo único Geralmente os órgãos públicos e privados têm espaço reservado para atendimento preferencial aos idosos. Caso não haja no local espaço…

judiciário. 3. DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é uma instituição permanente prevista na Constituição Federal, que se encontra estruturado pela Lei n° 8.625, de 12/02/93 e pelas leis estaduais. O Ministério Público da União é regido pela Lei Complementar n° 75, de 20/05/93. O Ministério Público é regido pelos seguintes princípios constitucionais: unidade (é um único órgão, sob a mesma direção, exercendo a mesma função); indivisibilidade (os representantes do Ministério…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR Presidente da Comissão Processante DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. Processo Administrativo Disciplinar – Portaria CGMP Nº , já qualificada, vem por seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Notificação Nº 006, nos termos do art. 96-A, §5º e art 96-B, inciso II da Lei Complementar Estadual Nº 12/94, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, que ora

devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados. Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à …

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Evaristo de Moraes Filho Apresentação Em agosto de 1951, na solenidade de posse do Procurador Geral da Justiça do Trabalho, professor Humberto Grande, o procurador Evaristo de Moraes Filho proferiu um discurso que faz parte da história! Em janeiro do mesmo ano, havia sido promulgada a Lei nº 1.341/1951, a Lei Orgânica do Ministério Público. Em um momento como aquele, o discurso de um sábio do quilate do dr. Evaristo de Moraes Filho só poderia ser, no

investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento…