Massami Uyeda

(e.g.: inscrição ilídima em cadastros; devolução indevida de cheques; protesto incabível). Precedentes. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A ESTE. (EDcl no Ag 811.523/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 22/04/2008) Os juros moratórios deverão incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. A correção monetária incide desde esta data (Súmula 362/STJ). 4. Ante o exposto, dou…

formalidade, não se coaduna com os princípios da celeridade e da efetividade trazidos pela reforma da lei instrumental civil ao processo de execução, o que evidencia o nítido propósito protelatório da parte recorrida. REsp 1.080.694, rel. Min. Massami Uyeda, j. 12/08/10. 3ª T. (Info 442). 1.5. s inops E prin C ípios D o pro CE sso C ivil Considerações iniciais Os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implícitos no ordenamento jurídico. Cada norma…

jurisprudência do STJ segundo a qual, é inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor (STJ, AGRESP 1023015; 200800101649; Terceira Turma, Rel. Massami Uyeda, DJE 05/08/2008). 6. De fator, é necessário se estabelecer um limite para que a penhora on-line seja realizada, com vistas a garantir a subsistência digna do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, não frustrar o objetivo da…

por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 07/04/2010) Antes desta decisão, o Superior Tribunal de Justiça já havia se posicionado a favor da penhora do FGTS, conforme ementa a seguir: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO…

acórdão do TJRS. Alegou ainda que o entendimento do TJRS diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade. O relator, ministro Massami Uyeda, afastou a alegação de que o acórdão do TJRS foi omisso ou contraditório por considerá-la genérica. O ministro observou que não houve indicação clara dos pontos contestados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF. Quanto à…

g.: inscrição ilídima em cadastros; devolução indevida de cheques; protesto incabível). Precedentes. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A ESTE". (EDcl no Ag 811.523⁄PR, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 22.4.2008) (grifo nosso) 20. Assim, faz jus o autor a reparação pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IV. DO PEDIDO 21 Diante do todo exposto, requer o autor: a) a citação da…

Processo AGRESP 201100715227 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1258646 Relator(a) MASSAMI UYEDA Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJE DATA:05/10/2012 ..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a)

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Comprovação da causa debendi desnecessidade - Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Agravo improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.265.979; Proc. 2011/0165230-8; AL; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 06/10/2011; DJE 19/10/2011) DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À…

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO - RECURSO PROVIDO. 1. O herdeiro tem legitimidade ad causam para ajuizar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico realizado pelo inventariante. 2. Recurso provido” (STJ, REsp 1101708/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 02/08/2011). “DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL LEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSIVA. SUJEITOS DA RELAÇÃO. AFFECTIO…

que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado; II - Recurso provido." (REsp 1.046.355⁄RJ, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 5.8.2008) "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA…