Massami Uyeda

É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 05.08.2008) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora

"Artigo 192. Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes." 2.6. Em sentido similar, citam-se outros julgados: REsp nº 767.055/RS, Rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa, DJ 17/05/2007; AgRg no Resp nº 1.135.262/DF. Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 15/12/2009. 2.7. Ademais, perscrutando a natureza do cheque pré-datado, inevitável se esbarrar na ideia de costume contra legem. Este é a melhor definição de sua natureza jurídica, levando-se em conta, principalmente, o fato…

de enfermidade gravíssima. - As situações apresentadas caracterizam, respectivamente, os seguintes vícios de consentimento: a) Erro substancial, coação física, dolo negativo. Caso Concreto Analise a decisão adiante: REsp 1155200/DF – Min. Rel. Massami Uyeda – Terceira Turma – Dje 02/03/2011. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares,…

adotado no casamento.4 - O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção oucláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta delei.1.655Código Civil5 - Recurso improvido. (954567 PE 2007/0098236-3, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/05/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) No que tange as regras sobre a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, assim estabelece o inciso I, do artigo 1.829 do…

serviços quando efetivamente contratados, consubstanciam cobranças legítimas. (REsp 1.269.226/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 30.3.2012), REsp 1.272.084/RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26.3.2012), REsp 1.305.361/RS (Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 26.3.2012), REsp 1.071.290/RN (Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 29.11.2011) e AREsp 1.736/RS (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 10.4.2012). Ademais, a matéria ora discutida gera uma grande repercussão geral…

responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. (...) (STJ - REsp 351.178 - (2001/0108187-8) - 4ª T. - Rel. Massami Uyeda - DJe 24.11.2008 - p. 1160) 11. Isto é, já se vem aceitando que a responsabilidade objetiva do Hospital é apenas em relação aos fatos que podem ser a si exclusivamente imputados, o que não é o caso dos presentes autos. O que se…

gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. Processo AgRg no REsp 1027653 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019077-2 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/10/2008 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO - ART.…

analisado à luz das normas consumeiristas, buscando equilibrar a relação contratual entre consumidor-hipossuficiente e seguradora, sendo vedada interpretação desfavorável ao consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ – RESP 1229669 – Min. Massami Uyeda – Publ. 05/05/2011). Da Obrigação da Seguradora em Pagar a Indenização O contrato de seguro é bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório e de execução continuada, regido, dentre outros princípios, pela boa-fé. Traz…

por ser disciplinada no CC/1916 pelo art. 177, em vez de no art. 178, § 10, I, do mesmo codex. Precedentes citados: REsp 90.334-SP, DJ 8/9/1997; REsp 234.161-RJ, DJ 27/5/2002, e REsp 883.241-SP, DJe 10/6/2008. REsp 1.120.302-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 1º/6/2010. Informativo STJ n. 0437 - Período: 31 de maio a 04 de junho de 2010 (topo) Acordo Celebrado por Deficiente Físico. Legitimidade do MP para Recorrer. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 14 de junho de 2011(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Relatora 1.13. Logo, a demanda…