Massami Uyeda

destinados para estacionamentos, eis que a utilização do imóvel para prestação de serviços está no conteúdo dessa norma especial (STJ, REsp 1.046.717/RJ, DJe 27.04.2009; REsp 769.170/RS, DJ 23.04.2007 e AgRg no REsp 1.230.012/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02.10.2012, o último publicado no seu Informativo n. 505). c) Espaços publicitários, ou outdoors: sobre eles incidem as regras do Código Civil. d) Locação de espaços em apart-hotéis, hotéis residência ou equiparados (flats):…

presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. [REsp 1126065 / SP, 3ª T. STJ, Min. Rel. MASSAMI UYEDA, DJE 07/10/2009] O direito dos Autores à imissão na posse há de ser reconhecido também com base na legislação brasileira; nessa esteira, dispõe o § 2º do art. 37 do Decreto-Lei nº 70/66: “Uma vez transcrita no Registro Geral de…

de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.” (STJ, REsp 1132741 / MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/9/2011, DJe 16/9/2011) No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIVIL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. DESCARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DE…

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Comprovação da causa debendi desnecessidade - Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Agravo improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.265.979; Proc. 2011/0165230-8; AL; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 06/10/2011; DJE 19/10/2011) DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À…

descumprimento dessas obrigações, vislumbra-se de certo uma verdadeira ocorrência da ilicitude civil, pois a omissão, o fato de não fazer, de não prestar zelo perante as crianças também deve ser digno que indenização. Sucede que, o Ministro Massami Uyeda, passa a fazer uma análise de tudo o que fora relatado pela Ministra Nancy Andrigh, falando que todos nós podemos ser falhos um dia, com pais ou avós, sendo contrário aos argumentos, falando que se abrir a porta para o deferimento destes casos

magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior…

| Luis Felipe Salomão | | BA | Marco Aurélio Bellizze Oliveira | | RJ | Marco Aurélio Gastaldi Buzzi | | SC | Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues | | RJ | Maria Thereza Rocha de Assis Moura | | SP | Massami Uyeda | | SP | Mauro Luiz Campbell Marques | | AM | Napoleão Nunes Maia Filho | | CE | Paulo de Tarso Vieira Sanseverino | | RS | Raul Araújo Filho | | CE | Ricardo Villas Bôas Cueva | | SP |…

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Comprovação da causa debendi desnecessidade - Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Agravo improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.265.979; Proc. 2011/0165230-8; AL; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 06/10/2011; DJE 19/10/2011) DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À…

recorreu ao STJ alegando que, além de não ter participado do negócio de compra e venda, nunca teve a posse do bem: apesar de a ação de busca e apreensão contra a compradora ter sido julgada procedente, o veículo nunca foi encontrado. O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação. Por outro lado, o registro de alienação fiduciária diz respeito ao…

entanto, declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento os benefícios da gratuidade da justiça. (Recurso Especial n. 1.107.529 – MG; Relator Ministro Massami Uyeda, p. 10.02.2010). (grifou-se) Indiscutivelmente, conforme decorre da ementa acima, trata-se de uma presunção júris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado em caso de fundadas razões para tanto. …