Direito

estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a retificação de voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi e a ratificação de voto-vencido do Sr. Ministro Massami Uyeda, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 24 de abril de 2012(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF⁄88, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor do recorrente, por ter sofrido abandono material e afetivo durante sua infância e juventude. Sentença: o i. Juiz julgou…

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADOS : : : : : AGRAVADO : ADVOGADO INTERES. INTERES. : : : MINISTRO MASSAMI UYEDA LUIS ANTÔNIO MARCHETT MARCO ANTÔNIO MELERE E OUTRO(S) BANCO DO BRASIL S/A ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(S) ROSA LÚCIA BRAZ MENEZES E OUTRO(S) GRANITUS RARUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ANTÔNIO CÉZAR RODRIGUES SERGIO JOÃO MARCHET CYNARA RAMOS MARCHETT E OUTROS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE…

psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, renovando-se o julgamento, após o voto da Sra. Ministra Maria Isabel…

com o adotado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, rejeitou o recurso de uma mulher que pedia a declaração de nulidade do registro civil de sua ex-enteada. A mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de registro civil argumentando que seu ex-marido declarou falsamente a paternidade da ex-enteada, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade do ato. Em primeira instância, o pedido foi…

Trata-se de expressão utilizada na jurisprudência do STJ para definir a guarda que tem exclusiva finalidade de proporcionar efeitos previdenciários. Em outras palavras, quer expressar a situação na qual se pede a guarda do menor apenas para efeitos de recebimento de determinado benefício, sem contudo, haver afetividade entre o menor e o detentor da guarda. No julgamento do REsp 1.186.086-RO, o Ministro Massami Uyeda ressaltou que o Tribunal da Cidadania censura a medida. Informativo…

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1070316 SP 2008/0138743-0 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Voto Rel. e VotoCert. Julgamento Anúncios do Google Bolsas de Estudo 50% EAD www.educamaisbrasil.com Graduação e Pós-graduação a distância. Inscrições Gratuitas. RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.316 - SP (2008/0138743-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO…

suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira…

morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento – 4 – O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei – 5 – Recurso improvido. (STJ – REsp nº 954.567 – PE – 3ª Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – DJ 18.05.2011) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em…

simples, diante da ausência de comprovação de má fé do Réu/Recorrido nas cobranças ora impugnadas, conforme entendimento já pacificado do Egrégio STJ: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.001 - RJ (2007/0027627-5). RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA. AGRAVANTE : FÁBIO BARRETO DOS SANTOS.ADVOGADOS : NADIR CARVALHO NORBERT COSTA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS. ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE - DEFENSOR PÚBLICO. AGRAVADO : ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA.ADVOGADO :…

sido comprovado que os atos fraudulentos foram predeterminados para lesarem futuros credores, tenho que se deve reconhecer a fraude contra credores e declarar a ineficácia dos negócios jurídicos (transferências de bens imóveis para as empresas Vespa e Avejota). 5. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento: 991383 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/11/2010 Página 1 de 14 Superior Tribunal de…