Massami Uyeda

e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer. IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp 1.097.995⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, votação unânime, com os votos dos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina - Desembargador convocado TJ⁄RS e Nancy Andrighi, DJ 21⁄09⁄2010) (grifo meu) RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÁRIO.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.…

ao paciente a informação não solicitada de que ele era soropositivo. O caso é rico em dificuldades, na medida em que se colocam diversas circunstâncias específicas que podem ser relevantes na ponderação dos princípios em jogo. Os ministros Massami Uyeda, Sidnei Benetti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina, que formaram a maioria, entenderam que eram circunstâncias relevantes: (i) tratar-se de doença infectocontagiosa; (ii) existir campanha pelo exame; (iii) ser…

recurso, é verdade, viabilizaria, ainda que excepcionalmente, a propositura de medida cautelar buscando o efeito suspensivo ora pretendido, se demonstrada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora (AgRg na MC 14.827/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/12/2008). Contudo, esse agravo não foi interposto, já que não há nos autos nenhuma referência ou prova a seu respeito, não havendo falar, no caso, em retenção do recurso nos moldes do…

a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen nas operações da espécie. 3. 'Não demonstrada a pactuação acerca da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência, inviável a incidência de tais encargos' (REsp 1039878/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008).Grifei. (...). Inexistindo previsão legal, é incabível a capitalização mensal de juros em contrato de abertura de crédito direto ao consumidor com garantia de alienação…

referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea e a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF e STJ; 2 - Recurso improvido. (AgRg no REsp 1024581/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008). (grifo meu). Dessa forma, para não ter seu nome incluído em órgãos de restrição ao crédito, é necessária a presença dos seguintes pré-requisitos: a) que…

desistência. 3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. [...]. (STJ. REsp 1.056.704. Proc. 2008/0103209-1/MA. Terceira Turma. Rel. Min. MASSAMI UYEDA. Julg. 28/04/2009. DJE 04/08/2009); 2) RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - O Direito de retenção da multa…

direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado; II - Recurso provido.(REsp 1046355/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.05.2008, DJ. 05.08.2008). Segue o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conforme se constata nos arestos abaixo transcritos: “Civil e Processual Civil - Ação de restituição…

Brasil, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Autos n.º AgRg no REsp 1056827 / RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJ 28/08/2008). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. I - A limitação dos juros de 12% ao ano estabelecida pela…

vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Precedentes específicos desta Corte. 2. Voto vencido do relator. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1207447/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012) Após a arrecadação é necessário promover a distribuição de direitos autorais para que os autores efetivamente…

demostrar de forma clara o dano sofrido, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito e pagamento sem causa por parte do Estado. Mas um simples incomodo não pode gerar responsabilidade civil do Estado, como nos tem orientado o Ministro do STJ, Massami Uyeda:“ (...) IV. Nos termos dos dispositivos legais invocados pelo autor , responde por danos morais e á imagem que cause dano. No entanto, não houve, no caso, dano causado ao autor, mas tecnicamente, simples incômodo ou desconforto…