Massami Uyeda

alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). “O pagamento de mútuo bancário, por meio de desconto em folha de pagamento e débito em conta corrente em que é creditado o salário, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor…

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 14 de agosto de 2012(Data do Julgamento) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Relator

lhe traria nenhum prejuízo. No STJ, o entendimento que prevaleceu foi o do ministro Massami Uyeda, que divergiu da relatora, ministra Andrighi. Afora a força jurídica da renúncia, feita por escritura pública, os fatos demonstrariam que a ex-companheira teve motivos suficientes para renunciar, pelo que recebeu na divisão patrimonial. E esses fatos – a renúncia e a razoabilidade do patrimônio recebido –, segundo Uyeda, tornavam dispensável o prosseguimento do processo, pois não poderiam…

adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, rejeitou o recurso de uma mulher que pedia a declaração de nulidade do registro civil de sua ex-enteada. A mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de registro civil argumentando que seu ex-marido declarou falsamente a…

referido acórdão, houve cinco votos a favor da manutenção da coisa julgada proferida em sede de investigatória de paternidade (Ministros Gomes de Barros, Cesar, Pargendler, Direito e Aldir) e quatro votos (Ministros Scartezzini, Nancy, Castro Filho e Massami) entendendo pela relativização da coisa julgada. Vejamos o teor dos votos proferidos sinteticamente: * Ministro Humberto Gomes de Barros: Entendeu que a investigatória de paternidade anteriormente manejada, declarou a…

2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Precedente citado: REsp 722.600-SC, DJ 29/8/2005. REsp 1.132.741-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 6/9/2011. Informativo STJ n. 0482 - Período: 29 de agosto a 09 de setembro de 2011 (topo) Nota Prom issória. Penhora Online. Novo Pedido. Situação Econôm ica. M odificação Na espécie, a controvérsia diz respeito à…

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Em consonância com os arestos…

Justiça segundo o qual a manutenção da inscrição dos dados cadastrais após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa (ver, exemplificativamente, REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 1080136/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/03/2009; AgRg no Ag 1062888/SP; Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 08/10/2008; REsp 994.253/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/11/2008; e REsp 851.522/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 29/06/2007). Portanto, a indevida…

IMPENHORABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE – INTUITO PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. REsp 1.178.469-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 18/11/2010 – parcial provimento. Oferecimento voluntário de bem de família e sua penhorabilidade O oferecimento voluntário de imóvel como garantia hipotecária tem o condão de descaracterizá-lo como bem de…

Assim, o mérito do pedido deverá ser analisado pela primeira instância, que irá prosseguir no julgamento anteriormente extinto sem julgamento de mérito, diante do entendimento da impossibilidade do pedido. Os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Massami Uyeda votaram a favor da possibilidade jurídica do pedido por entender que a legislação brasileira não traz nenhuma proibição ao reconhecimento de união estável entre as pessoas do mesmo sexo. Já os Ministros Fernando Gonçalves e Aldir…