Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

Interpretação constitucional: sistema e problema ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL 1. Introdução Debate-se o pensamento jurídico contemporâneo entre a notória necessidade de revisão da ciência do direito de modelo tradicional, - em face de sua manifesta insuficiência e inadequação -, e a aporia das condições de possibilidade de uma nova Jurisprudência, que possibilite ao jurista maior contato com a realidade social e permita-lhe prestar o serviço que deve à comunidade: a solução de

questão, chegar-se-á ao tema em si, versando sobre a autonomia do Direito e a ciência Jurídica como Ciência normativa. Chega-se, finalmente, na parte das historicidades, relevantes para compreensão do tema, do Direito, das formas jurídicas e da prática jurídico-científica. Todas elas relacionadas com a Teoria Pura do Direito. Ademais, não é objetivo do presente trabalho ter como característica principal uma linguagem rebuscada e intricada que em patavina ajudaria na compreensão do tema,…

liberdade. Outra característica é a visão universalista e o racionalismo (apesar de sua filosofia criticar o racionalismo). A critica a razão é que ela tem limites é uma critica a concepção dogmaticamente racionalista. Sendo assim, critica também os céticos e os relativistas. Ele considera que a filosofia deve ocupar-se do conceito de razão e dos limites da razão. Influências importantes: Locke e Rousseau. Locke representando um liberalismo mais clássico (individualista) e Rousseau…

inteiramente autônoma, servindo para todo o ordenamento jurídico, sem, portanto, restringir-se ao campo civil. Este pensamento é anunciado por Carlos Roberto Gonçalves quando este discorre: “Embora se destine a facilitar sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito”. Entende-se que a LICC perpassa o âmbito do direito privado e torna-se mais universal, com um caráter indispensável para o ordenamento jurídico brasileiro. Como elucida Maria Helena Diniz “a…

Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial 1- A atuação Policial, as Normas Constitucionais e a Legislação Internacional. A Constituição Federal de 1988 constitui a Lei Fundamental que traça a estrutura organizacional básica dos poderes e o funcionamento do Estado brasileiro, com o objetivo único de atender as necessidades da coletividade, do povo. Também nela se definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício

2 Resumo: O conteúdo ou estrutura do negocio jurídico diz respeito aos elementos intrínsecos do negocio deve ser entendido como objeto social pretendido com a aceleração do negocio jurídico as realidades anteriores ao negocio, entendem-se como os pressupostos para que o próprio negocio possa existir, são esses pressupostos a capacidade das partes, idoneidade dos objetos, são a estrutura do negocio. O negocio jurídico é essencialmente um instrumento de regulação de interesses que

ela é inrecorrível. Princípios do Processo: 1)Contraditório: é a plena participação das partes no processo.2)Isonomia: Igualdade de participação no processo entre autor e réu. 3)Ampla Defesa: é um direito do réu e do autor, se caracteriza pela possibilidade de defesa pelos meios e elementos totais de alegações. Com o tempo oportuno em lei. O réu tem 15 dias para alegar defesa. 4) Publicidade: Consiste na publicidade ampla e irrestrita dos atos processuais, qualquer um pode assistir as…

física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Art. 3°, I da Lei n° 6.938/81). b) Risco Ambiental O risco ambiental pode ser definido como a possibilidade de ocorrência de degradação ambiental em virtude da atividade antrópica no meio ambiente, ou seja, a possibilidade de alteração adversa das características do meio ambiente. c) Poluição Consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,…

a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas. Cirino dos Santos observa que o sistema penal constituído pelos aparelhos judicial, policial e prisional, e operacionalizado nos limites das matrizes legais, pretende afirmar-se como sistema garantidor de uma ordem justa, mas seu desempenho real contradiz essa aparência. O sistema penal é apresentado como igualitário, atingindo igualmente as pessoas em função de suas…

diversos: Dever jurídico, é a necessidade imposta pelo direito (objectivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Quando a ordem jurídica confere às pessoas em cujo o interesse, o dever é instituído, o poder de disporem de meios coercivos que o protegem diz-se que ao dever corresponde um direito subjectivo[1]. O dever…