Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

regulamentação de interesses privados, tendo por objetivo aaquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas. Celebrados sob o pálio dedeterminado ordenamento jurídico, os contratos regem-se pela disciplina normativaque ditos ordenamentos assim predispuserem. Dessa forma, a licitude dos contratoscelebrados exclusivamente nos limites jurídicos de determinada legislação dependeda conformação da manifestação da vontade às normas existentes.O quadro não se mostra tão simples, por…

imputado objetivamente a seu causador. II – Atribuir dolo ou culpa. É a prerrogativa subjetiva, o nexo normativo. Destacamos que para a teoria finalista não existe crime sem dolo ou culpa. Pela Teoria da Imputação Objetiva opera-se a verificação da possibilidade de que o resultado seja atribuído do ponto de vista causal a alguém, atribuído objetivamente a uma conduta. Tal linha teórica pretende corroborar que o nexo causal não se estabeleça pela mera aplicação de uma lei física.…

a Ciência do Direito como um "sistema" de conhecimentos sobre a realidade jurídica". Esta concepção é, evidentemente, muito genérica e pressupõe uma série de discussões que se desenvolvem não só em torno da expressão ciência jurídica propriamente dita, mas também em torno do próprio termo ciência. Os pontos cruciais desta discussão são os seguintes: a) O termo ciência não é unívoco; se é verdade que com ele designamos um tipo específico de conhecimento, não há, entretanto, um critério…

Streck expõe a noção do denominado giro ontológico-linguístico entre conceitos e sujeitos, verbis: “a viragem ontológico-linguística é o raiar da nova possibilidade de constituição de sentido. Trata-se da superação do elemento apofânico, com a introdução desse elemento prático que são as estruturas prévias que condicionam e precedem o conhecimento” (p. 16). Discorrendo como cada época trouxe os fundamentos de sua decisão, termina o primeiro capitulo deixando claro que “não se pode…

procurando entender à natureza das propriedades e avaliações dos enunciados éticos. Destacam-se por questionar a viabilidade da justificação racional de normas e princípios morais. É importante por garantir a segurança jurídica das normas e princípios jurídicos de cunho moral dado o uso de princípios morais na interpretação e aplicação do direito. A depender da concepção metaética que o intérprete do direito assuma, o resultado da sua interpretação das normas jurídicas poderá ser tido…

TRABALHO SOBRE PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE CONHECIMENTO: 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: Conforme já elucidado no trabalho anterior, diante da complexidade com que se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, ou entre estes e próprio Estado. Para manter o império da ordem jurídica, assegurar a paz social, o Estado cria normas jurídicas que formam o direito processual, também denominado formal ou…

Teoria Pura empreende delimitar o conhecimento do Direito em face destas disciplinas, fá-lo, não por ignorar ou, muito menos, por negar essa conexão, mas porque intenta evitar um sincretismo metodológico que obscurece a essência da ciência jurídica e dilui os limites que lhe são impostos pela natureza do seu objecto.” (Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito) Para compreendemos a norma jurídica, faz-se necessário conhecermos o sistema Jurídico (Ordenamento Jurídico), pois sem este não…

deixar de lado as referências doutrinárias e jurisprudências sobre os mesmo, e por final, faz-se mister enfocar de que forma tais direitos materiais são abarcados em nosso sistema processual jurídico. DIREITO DE VIZINHANÇA Para uma melhor organização do convívio social, nosso ordenamento jurídico trouxe um capitulo reservado ao direito de vizinhança. Podemos conceituar direito de vizinhança como a limitação do direito de propriedade, uma vez que, o direito de um…

Capítulo II: Algumas bases teóricas. I. A dogmática jurídica tradicional e sua superação. II. A teoria crítica do Direito. Capítulo III: Algumas bases filosóficas. I. Ascensão "e decadência do jusnaturalismo. II. Ascensão e decadência do positivismo jurídico. III. Pós-positivismo e a normatividade dos princípios. Capítulo IV: Conclusão. l. A ascensão científica e política do direito constitucional no Brasil. II. Síntese das ideias desenvolvidas. Capítulo I: Pré-compreensão do tema …

não ter Capacidade Penal se passa a sofrer de doença mental após o delito. Os mortos, entes inanimados e animais não possuem Capacidade Penal, podendo apenas ser Objetoou Instrumento do crime. 5 - Sujeito Passivo do Crime É o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. Duas são as espécies do Sujeito Passivo: a) Sujeito Passivo Formal=> é o Estado, que, sendo o titular do mandamento proibitivo, é lesado pela conduta do sujeito ativo; b)…