Resenha: limitação do tempo de trabalho e proteção à saúde dos trabalhadores – uma análise dos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol

SOUZA, José Antônio R. de Oliveira. Limitação do tempo de trabalho e proteção à saúde dos trabalhadores – uma análise dos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol. Revista LTR, volume 76, nº 10, 2012. Resenhado por Taís Muniz da Costa O texto em análise visa abordar o tempo de trabalho, no que se refere a sua limitação e sua relação direta com a proteção à saúde dos trabalhadores, fazendo uma comparação com os sistemas jurídicos, brasileiro e espanhol. Cumpre referir que o texto ora em análise salienta o fundamento pelo qual se deve proteger a saúde dos trabalhadores, tendo em vista que a saúde do trabalhador se trata de um direito fundamental. Portanto, por ser um direito humano, é um direito inalienável, imprescritível e irrenunciável. Logo, é um direito natural de todos os trabalhadores, em todos os tempos e lugares, ainda que sua positivação tenha ocorrido tardiamente. Sendo a saúde dos trabalhadores componente essencial da dignidade humana, não há que se falar em colisão de princípios quando está em comparação a saúde do trabalhador de um lado, e a liberdade de empresa, de outro, tendo em vista que a dignidade é um atributo exclusivo da pessoa humana. Entretanto, há uma constante colisão de princípios no contrato de trabalho, havendo uma difícil convivência entre direitos fundamentais da pessoa do trabalhador e os poderes empresariais do empregador, razão pela qual a relação jurídica obrigatória nascida do contrato de trabalho constitui o banco de prova da eficácia

PARECER JURÍDICO Nº 006/ASSEJUR/05 PARECER JURÍDICO Trata-se de consulta feita pelo Presidente sobre a prestação de horas extras no âmbito da Câmara Municipal, em especial quanto ao servidor XXXXXX. É a consulta. Passo a opinar. A prestação de horas extras, no âmbito da administração pública municipal, depende da caracterização da necessidade temporária e excepcional do serviço. A realização de serviço extraordinário por parte de servidores públicos municipais deve…

banheiros. Para tanto não recebia adicional de insalubridade. II. Dos fundamentos jurídicos: Os artigos 189 e 190 da CLT estabelecem que estando o empregado exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho estará configurada insalubridade. Sendo que a percepção do adicional de insalubridade está prevista no artigo 192 da CLT juntamente com a NR 15 do MTE. III. Dos pedidos: Diante do exposto pede: O pagamento do adicional de 20%…

pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo, ou seja, ela governa com ou sem limites jurídicos. Existem três características básicas que definem uma Monarquia e são elas: I- Vitaliciedade II- Hereditariedade e III- Irresponsabilidade (para as Monarquias Absolutistas). IV - A República surge como oposição à Monarquia. O chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo e, portanto, o seu poder emana deste e deve ser usado em seu favor; o cargo não é hereditário e ele tem…

flexibilização nos turnos ininterruptos de revezamento (item II.1.) quanto da redução do intervalo intrajornada (item II.2.), incompatíveis com o trabalho habitual acima dos limites legais. Todavia, não se pode acolher a tese que sustenta a sentença de mérito. Em última análise, o uso do sistema de transporte fretado oferecido pela Reclamada é uma opção do empregado, que preferiu o conforto desta via, ainda que isso implicasse chegar meia hora antes do início da jornada. Ademais, há que…

Aborto e Eutanásia Dilemas Contemporâneos sobre os limites da vida Demarcação das fronteiras entre vida e morte envolve questões culturais, sociais, religiosas e políticas quanto à vida da pessoa. Concepções diversas sobre a vida da “pessoa humana” seus estatutos e direitos tem causado polêmica quanto aos desígnios do início da vida, do aborto, da morte e da eutanásia. Estes temas estão além da criação e do desenvolvimento de novas…

de um Estado Democrático de Direito. No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção aos direitos fundamentais tem base constitucional prevista, por exemplo, no artigo 5º da carta magna, bem como no artigo 6º, que assegura, dentre outros, o direito ao trabalho. No âmbito das relações trabalhistas, a relação entre direitos fundamentais e princípio da dignidade possui demasiada relevância, uma vez que o respeito aos atributos do trabalhador, acatada sua condição de pessoa humana, é…

ainda no que tange às contradições que o tema sugere, importante recordar que o trabalho, no prisma da filosofia moderna, e conforme reconhecem vários ordenamentos jurídicos, dignifica o homem, mas sob outro ângulo, é o trabalho que retira esta dignidade do homem, impondo-lhe limites enquanto pessoa na medida em que avança sobre a sua intimidade e a sua vida privada. Devo esclarecer que quando se fala em direito a se desconectar do trabalho, que pode ser traduzido como direito de…

(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso. Autor Aline Nunes da Gama Orientador: Samuel Chapper Ano/Semestre: 2013/01 Resumo Este trabalho reproduz estudos e faz reflexões atinentes à jornada laboral na modalidade 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. E, diante das questões relevantes que envolvem o tema, tem-se que o aprofundamento de pesquisa acerca da constitucionalidade e da viabilidade desta modalidade torna-se imperiosa, adentrando assim…

(TRT da 6ª Região - PE/ FCC 2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. a. 7h30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. b. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal. c. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais. d. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras…