Limites Extra Juridicos

Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário Introdução.........................................................................................4 Vigência das leis no tempo e “ Vacatio…

horas, sendo permitida a realização de horas extras, sem limitação legal. | | |[pic]|b. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais. | | |[pic]|c. 7h30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. | | |[pic]|d. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. …

Por fim, a dispensa foi realizada mediante justa causa e não houve o pagamento de quaisquer valores rescisórios. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS Conforme retromencionado, a Reclamante, não obstante ser empregada da 1a Reclamada, prestava seus serviços na sede da 2a Reclamada, mediante o instituto jurídico da terceirização. A legislação pátria admite a terceirização de prestação de serviços, em especial em atividades de…

sociedade e representa um corpo intermediário entre o indivíduo e o Estado.”. A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante desse instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens. Leia o que segue sobre o tema: I – No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e os adquiridos anteriormente, com…

realizadas; e aos efeitos jurídicos da prestação de horas suplementares. a) Classificação das Alterações Ampliativas Lícitas As modificações ampliativas da jornada consistem naquelas que alargam a duração do trabalho para além do estabelecido em contrato ou pela norma jurídica e podem ser lícitas ou ilícitas, obviamente, caso correspondam ou não à permissão constante do ordenamento jurídico. As alterações lícitas podem ser classificadas conforme a Causa da Prorrogação; o Título Jurídico…

RESUMO A presente dissertação tem por objetivo o estudo da aplicação do princípio da congruência no Processo Individual do Trabalho. Tal princípio caracteriza-se pelo caráter restritivo da atuação judicial, vinculando a prolação de sentença aos limites da lide. A problemática centra-se no entendimento do conceito de lide, ora entendido simplesmente como pedido, ora como a matéria fática e jurídica levada aos autos, permitindo-se ao magistrado conhecer de pedidos não formulados…

consistente na não fluência do prazo prescricional enquanto vigente o contrato de trabalho. A EC não reduziu, apenas, direito do trabalhador rural, mas aboliu a garantia de que o prazo prescricional não flua durante o contrato, quando estabeleceu o limite de cinco anos, a exemplo do critério já existente para o trabalhador urbano”. No mesmo sentido, cf. GUNTHER, Luiz Eduardo; ALCURE NETO, Nacif. : "Uma vez reconhecido que o art. 1º da EC 28, ao unificar os prazos prescricionais,…

Acordos coletivos O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas…

Exercícios: 1)Avalie a afirmativa abaixo: Infelizmente, tendo em vista o processo legislativo brasileiro, todas LEIS existentes no país são criadas pela ideia dos deputados, não havendo assim, necessidade de se guardar qualquer relação com os princípios jurídicos do Direito.De acordo com o tópico estudado, a afirmativa acima é VERDADEIRA OU FALSA E JUSTIFIQUE. 2) Avalie a afirmativa abaixo: Infelizmente, nos dias atuais, a autonomia dos princípios do Direito do Trabalho ainda não foi…

GESTAÇÃO. FETO ANENCÉFALO E COM MÚLTIPLAS MAL-FORMAÇÕES CONGÊNITAS. INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA COMPROVADA POR EXAMES MÉDICOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, I, DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. 1. Comprovadas por variados exames médicos a anencefalia e as múltiplas mal-formações congênitas do feto, de modo a tornar certa a inviabilidade de vida extra-uterina do nascituro, é possível a interrupção da gestação com base no…