Limites Extra Juridicos

A) Legalidade: existe que a norma contenha a descrição hipotética do comportamento proibido e a determinação da correspondente sanção como forma de impedir uma punição arbitraria. - controle o poder punitivo estatal e que confine sua aplicação em limites que excluam toda arbitrariedade e excesso do poder punitivo. - O principio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. - Nullum Crimen, Nulla poena sine lege - Ou seja: nenhum fato pode ser considerado…

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 100ª Região. RECLAMADA/RECORRIDO: Metalúrgica Ribeiro SA RECLAMANTE/RECORRENTE: Veronica Silva EGRÉGIA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES, A recorrente ingressou com Reclamatória Trabalhista postulando: horas extras não recebidas em razão do art. 59 da CLT, reconhecimento das horas de prontidão no ultimo mês, as horas in itinere com base no § 3º do Art. 58, da CLT, 1:30 h por dia. Porém a decisão em partes foi procedente e em outras foram…

podemos dizer que se trata do tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ordens. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 JORNADA DE TRABALHO Para alguns empregados o período de trabalho serve para mensurar horas extras e engordar os seus vencimentos no final do mês, porém, por outro lado, este não é o objetivo da Lei, a mesma está preocupada em evitar certos abusos por parte do empregador e exposição do empregado a uma carga horária que chegue a…

I – O QUE É “PLURALISMO JURÍDICO” A idéia de pluralismo jurídico é decorrente da existência de dois ou mais sistemas jurídicos, dotados de eficácia, concomitantemente em um mesmo ambiente espacio-temporal. Assim é que, por exemplo, em sua Introdução Histórica ao Direito, JOHN GILISSEN[1] observa: “nos países coloniais, nos fins do século XIX e até os meados do século XX, existiam geralmente dois sistemas jurídicos, um do tipo europeu (common law nas…

usada em gramáticas, em livros técnicos, em aulas e palestras, pois ali a língua é usada para explicar a própria língua e o texto é um metatexto.. EX:Quando um livro jurídico ou um professor de Direito explica: “O que é o habeas corpus? (Art 5º , inc LXVlll -Constituição Federal – direito de ir e vir) É o meio jurídico utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer, por abuso de poder ou ilegalidade, restrição à sua liberdade de locomoção, ou…

TRABALHO em face de OLLIVER WELLINGTON DE ASSIS, qualificação desconhecida, inscrito no CEI sob o n° 395600007805, com endereço para notificação na Rodovia Transcoqueiro, nº 132, Coqueiro, Ananindeua, Pará, CEP: 67.120-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus…

ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Esta era a redação original do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT: “§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias..”2 Ou seja, já existia a possibilidade de compensar as horas extras…

suas atividades, outorga audiências, nas quais propõe aos interessados suas possíveis soluções. O tabelião interpreta os desejos dos particulares e procura a melhor maneira de satisfazê-los no âmbito jurídico. Como conselheiro deve adequar os interesses das partes ao sistema jurídico com objetivo de que o negócio se encontre afeiçoado ao Direito. O tabelião não obstante pode encontrar uma solução típica ou atípica para resolver o conflito que lhe proponham as partes. Uma vez…

de classe a autorizar a escala adotada é devido horas extras além da 8º diária e 44º semanal. Que não recebeu horas extras referentes aos feriados trabalhados. Também, que deixou a reclamada de observar a prorrogação do horário noturno quando do pagamento do adicional noturno. 2. Pleiteia, com base no acima alegado e contrato de trabalho firmado de 06/08/2010 até 31/12/2011: 1) Pagamento das verbas rescisórias; 2) Pagamento das horas extras excedentes da 8º diária e 44° semanal, com…

inimigo. 1-CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Acompanhando, quase sem intermitência, o desenvolvimento de uma sociedade, tem-se a evolução do estudo jurídico. Ao observar criteriosamente, percebe-se que, por vezes, o direito ampara juridicamente um grupo social que exige a tutela legislativa do Estado, entretanto, em outros períodos, o pensamento jurídico determina condutas a serem seguidas por essa sociedade. A partir do momento em que as infrações aos direitos e interesses da…