Limites Extra Juridicos

renda do exterior, deverá pagar o IR; CONSEQUENTE * Sujeiro ativo: União; * Sujeito passivo: Contribuinte – pessoa que recebe a renda diretamente; Responsável – empregador; * Base de cálculo: o valor da renda acima do limite de isenção; * Alíquota: 7,5%; 15%; 22,5%; 27%. 2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da…

16/04/2012 PERÍODO DIREITO DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL GRA-PLE-0204-B CARGA HORÁRIA Teórica: 40 HS Prática: 4º EMENTA: Contexto Histórico-Jurídico da Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil Subjetiva, Objetiva e Culpa Presumida; Responsabilidade Civil e a legislação brasileira; Responsabilidade Civil Contratual e Extra-Contratual; Responsabilidade Civil e Penal – distinções; Elementos Caracterizadores da Responsabilidade Civil: ato ilícito, Dano e Nexo de…

Empregador 09 1.2 Empregado 10 1.2.1 Característica do contrato 12 Capítulo - 2 HORAS EXTRAS 14 Capítulo - 3 OS RISCOS DO BANCO DE HORAS NO CONTRATO DE TRABALHO 16 3.1 Regime de compensação 17 Capítulo - 4 REQUISITOS PARA VALIDADE 20 4.1 Domingos e feriados 21 Capítulo - 5 APLICAÇÃO DE RISCO 23 5.1 Prazo Máximo 25 5.2 Movimentação da Conta 26 5.3 Desvalorização da Hora Extra 27 5.4 Multas Prevista pelo Descumprimento da Lei 30 Capítulo - 6…

individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto, e que não são unicamente estatais mas também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as…

baseada na pretensão do autor, ou seja, deve ser reflexo do pedido e da causa de pedir. Para o cumprimento do princípio da congruência, a prolação de sentença que seja exatamente limitada pelos termos do pedido poderia causar, em nosso ordenamento jurídico, a existência de sentenças que mesmo proferidas de acordo com a legislação pátria, não alcançariam a pretensão do autor. Ou seja, no que se refere a proteção de direito material a sentença seria insignificante, inexistente. A…

CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Chefe da Casa Civil LAURA NAZARETH DE AZEVEDO ROSSETTI Secretária de Estado de Saúde Pública SUMÁRIO I - FREQUENCIA II – TRANSFERÊNCIA E REMOÇÃO III - FERIAS IV – HORA-EXTRA V – ADICIONAL NOTURNO VI – DIREITO DE PETIÇÃO VII – AUXÍLIO - TRANSPORTE VIII – PLANTÕES E SOBREAVISO IX – CONTRACHEQUE E CÉDULA “C” X – PIS/PASEP XI – RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR XII – ABANDONO DE EMPREGO XIII –…

trabalhistas, gerando um círculo vicioso de desrespeito aos direitos sociais, constitucionalmente garantidos. Evidencia-se que práticas como essa geram dano à sociedade, configurando ato ilícito por exercício abusivo do direito, vez que extrapolam os limites econômicos e sociais. Salta aos olhos a necessidade de uma atuação repressiva do Poder Judiciário visando coibir referidas práticas ilícitas, vilipendiadoras dos direitos sociais. O respeito e a observância aos fundamentos do Estado…

DE SOUZA Recorrido: METALÚRGICA FERRO QUENTE LTDA Em que pese o habitual descortino da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Chapecó, no caso dos autos a decisão proferida merece alguns reparos, para expungir da condenação: a) as horas extras deferidas no período de 2 duas com adicional de 50%, em razão do art. 59 da CLT; Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre…

interlocutória. Portanto, natureza jurídica processual da decisão interlocutória: Decisão interlocutória é o ato jurídico processual, documental, formal, estatal pelo qual o juiz (ou desembargador ou ministro) resolve questão (incidental ou principal) que não põe fim ao procedimento cognitivo (ou executivo) de primeira instancia (ou recursal) Natureza jurídica da sentença: É o ato jurídico processual, Documental formal, estatal, pelo qual o juiz singular põe fim ao procedimento…

office boy, sendo dispensado sem justo motivo em (---) percebendo como última remuneração a importância de R$794,00 (sete centos e noventa e quatro reais) mensais. Pleiteia ainda: Aviso Prévio; FGTS não depositado; Multa do art.477 da CLT; Horas Extras inclusive reduzidas; diferença de 13ª salário; dobra dos domingos e feriados; adicional noturno; danos morais e existenciais; anotação de CTPS de (---), pausa para descanso; pagamento de INSS; pagamento do art. 475-J; Plus salarial pelo…