Limites Extra Juridicos

ampliação do intervalo intrajornada não prejudicou o período interjornada, mostra-se correta a decisão de origem ao validar a disposição coletiva e, em consequência, indeferir as horas extras postuladas. Supressão de Horas Extras A Súmula 291 do TST revisou a Súmula 76 que tratava da supressão de horas extras, reformulando o entendimento no que se refere às consequências, tanto para o empregado, quanto para o empregador. A Súmula 76 do TST assim estabelecia: "O valor das horas…

baseada na pretensão do autor, ou seja, deve ser reflexo do pedido e da causa de pedir. Para o cumprimento do princípio da congruência, a prolação de sentença que seja exatamente limitada pelos termos do pedido poderia causar, em nosso ordenamento jurídico, a existência de sentenças que mesmo proferidas de acordo com a legislação pátria, não alcançariam a pretensão do autor. Ou seja, no que se refere a proteção de direito material a sentença seria insignificante, inexistente. A…

eRESUMO DIREITO PENAL: 1. Conceito de Direito Penal: O fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes da sociedade. O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas que tem por objeto a determinação de informações de natureza penal e suas sanções correspondentes— penas e medidas de segurança. Ele regula o poder punitivo do Estado, associando ao delito, como…

trata de uma sentença, um título executivo judicial, conforme art. 475-N,I,II,III,IV e VI, do CPC, por isso a resposta deve ser impugnação. Cabe embargos à execução, dada sua natureza de ação cognitiva( ação de conhecimento), em títulos executivos extra-judiciais. O cabimento da impugnação está previsto no art. 475-L do CPC. 2) (OAB SP 135) O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito…

baseada na pretensão do autor, ou seja, deve ser reflexo do pedido e da causa de pedir. Para o cumprimento do princípio da congruência, a prolação de sentença que seja exatamente limitada pelos termos do pedido poderia causar, em nosso ordenamento jurídico, a existência de sentenças que mesmo proferidas de acordo com a legislação pátria, não alcançariam a pretensão do autor. Ou seja, no que se refere a proteção de direito material a sentença seria insignificante, inexistente. A…

Contemporâneos sobre os Limites da Vida. Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 18 [ 1 ]: 77-103, 2008 1. CREDENCIAIS DOS AUTORES Rachel Aisengart Menezes: Doutora em Saúde Coletiva (PPGSC/Instituto de Medicina Social/UERJ), Professora Adjunta do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva/UFRJ. Realizou Pós-Doutorado em Antropologia Social no PPGAS/Museu Nacional/UFRJ e é pesquisadora dedicada aos temas: antropologia da religião, do corpo, da saúde/ doença, das emoções, e gestão…

fiscalização, justiça do trabalho, horas extras e outros. Pensando assim, essa temática suscita uma análise na condição de observar como as empresas atuam no atendimento conforme as CLT à questão das horas extras, ou seja, como o trabalhador receber essa remuneração que pode ou não esta fora do contrato de prestação de serviço. Hhaja vista que a hora extra não é uma situação de obrigatoriedade do trabalhador. Palavras-chave: Trabalho - CLT - Constituição 1988 - Horas Extras e ver…

CIÊNCIA POLÍTICA Período Acad.: 2015.1 (G) / SM Prezado (a) Aluno(a), Lembre-se que este exercício é opcional, mas valerá ponto extra para sua avaliação AV3. Ele será composto de cinco questões de múltipla escolha. Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV1, AV2 e AV3. Atenção: você terá 120 minutos para realizar o exercício em cada disciplina! 1. III e IV. I e III. I e

até a publicação. * A apelação é protocolada na vara ou no TJ? NA VARA. * E o agravo de instrumento? NO TRIBUNAL. * O prazo da apelação? 15 DIAS * E do agravo? 10 DIAS * O recurso cabível para toda sentença no ordenamento jurídico é apelação? NÃO. Embargo de declaração cabe para qualquer decisão. Qual o recurso contra sentença proferida nos Juizados Especiais? RECURSO INOMINADO. Não é apelação, nesse caso. Prazo de 10 dias. * A sentença condenatória elimina…

FACULDADE DE DIREITO POSITIVISMO JURÍDICO DISCENTES: ELANA NUNES, EMERSON LIMA, VALDIR PEREIRA, FELIPE FERREIRA, KÉROLY RODRIGUES, GLEICE ALVES. DOCENTE: PROF. WALDIR RIBEIRO DE SOUZA FILHO Trabalho de pesquisa apresentado à UniRV – Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia, Filosofia Jurídica, Positivismo Jurídico. CAIAPÔNIA – GOIÁS 2014 UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO POSITIVISMO JURÍDICO Trabalho de pesquisa…