Limites Extra Juridicos

deslocamento”. As chamadas “turmas de conservação de ferrovias” têm computado como seu tempo de serviço o período de deslocamento. “...desde a hora de saída da casa da turma até a hora em que cessar o cerviço em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma”. Tempo de Deslocamento – horas in itinere – Composição da jornada de trabalho (tempo de deslocamento), tem produzido certa repercussão no cotidiano do Direito do Trabalho pátrio. Considera-se integrante da…

departamento jurídico. BASEANDO-SE NO TEXTO, IDENTIFICAR OS RAMOS DO DIREITO Considere que João é técnico em administração na empresa Silva e Silva Ltda e se depara com as seguintes situações: 1. Há cinco meses João foi contratado pela empresa Silva & Silva Ltda para trabalhar como técnico em administração. Considerando o grande volume de serviço João trabalha cerca de 10 horas por dia, sendo que nunca recebeu qualquer valor pelas horas…

modalidade extremada da doutrina do risco destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal. • O DEVER DE SEGURANÇA Não basta o risco para gerar a obrigação de indenizar. Será preciso violar o dever jurídico de segurança • CAMPO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA a) Responsabilidade das estradas de ferro – Decreto nº 2.681/1912, arts.17 e 26 b) Acidente de trabalho – Decreto nº 3.724 de 1919; Dec. nº 24.637/34;…

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º XXXXXXXXXXXXXXXX, situada na Rua Evaristo Barbi, 203, Bairro Padre Eustáquio, CEP 30.110-110, Belo Horizonte/MG, e 337.242.707-63, onde deverão ser notificadas/citadas, via postal, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS O Reclamante teve seu contrato de trabalho iniciado em 14.06.2011 com a 1ª reclamada, XXXXXXXXXXXXXXXXXX e que fora posteriormente sucedida pela 2ª reclamada, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, em 01/01/2012…

sumuladas que o Tribunal Superior do Trabalho vem editando ao longo dos anos, com a finalidade de padronizar a jurisprudência, sobre as questões mais relevantes que envolvem a relação do trabalhador com os bancos, mormente no que se relaciona com as horas extras. O que muitos bancários não sabem é que a duração normal do trabalho bancário é de seis horas por dia e de trinta horas semanais, sendo excluído o trabalho aos sábados. Os bancários que exercem cargos de chefia, de direção, de…

CF. 4) Convenção e Acordo Coletivo. Convenção é o negocio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores, sobre condições de trabalho art. 611 da CLT. (sindicatos representam as categorias). Acordo é o acordo firmado entre uma ou mais empresas e sindicato dos trabalhadores sobre as condições dos trabalhadores, art. 611 §1º CLT. 5) Regulamento de Empresas. O empregador fixa condições de trabalho. É fonte extra-estatal, autônoma. (Ex: uso do uniforme,…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Desembargadores não têm direito a horas-extras em Recesso É ilegal o recebimento de horas extras pelo presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas nos meses de recesso forense. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura proíbe “a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados”. Seguindo esse entendimento, apresentado pela…

pedidos deduzidos na ação. Sustenta não serem idênticos o objeto da lide e o da reclamação anteriormente ajuizada. Requer o julgamento do mérito da ação para que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferença do adicional de 50% sobre as horas extras já deferidas e seus reflexos. Pede provimento. Embora intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: DA…

Apelado: Tibúrcio (Sobrenome) Vara de Origem: 40º Vara da Comarca de Curitiba – PR Processo nº... RAZÕES DO APELANTE: Afrânio (Sobrenome) Egrégio Tribunal, Eminentes Julgadores, Preclaro Relator A R. Sentença recorrida deve ser ANULADA eis que extra petita. Entendendo diversamente seja a mesma reformada no sentido explicitado nos “pedidos”. Dos Fatos: O autor, ajuizou ação pleiteando dano material. Alegou ter sido atacado pelo cão da raça pastor alemão de propriedade do…

da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma" (art. 238, §3º, CLT). Vale-se o mesmo preceito celetista uma segunda vez do mesmo critério de "horas deslocamento": quando "...o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á também computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites". A jurisprudência apreendeu também do art. 4º, CLT, mediante uma leitura…