Limites Extra Juridicos

semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) § 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração

PROC. Nº TST-RR-1540/2005-046-12-00.5 C:\Users\LG A410\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.IE5\S7M08HVJ\133296_2007_1241431200000.rtf A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMCB/gg HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das…

horas semanais, 8hs de segunda a sexta e 4hs aos sábados. Duração – Art. 58 CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. O legislador permite algumas exceções como um telefonista ou um bancário, sua jornada de trabalho não podo exceder 6hs, porque provocam um malefício maior. Um segurança pública pode trabalhar até 12 horas. Art. 7º XIII CF - duração…

BRASIL S/A, alegando que foi admitido em 06/05/2009, nas funções de Vigilante de Carro Forte, recebendo o importe de R$ 1.035,15, sendo dispensado em 04/04/2011. Aduziu: que as horas extras, por habituais, devem integrar a remuneração; que foi dispensado no curso de sua licença médica. Postula: integração das horas extras e dos seus reflexos nos RSR´s; reconhecimento da nulidade da demissão, com reintegração, assim que considerado apto pela previdência social; conversão da integração em…

1ª. Ed. 2014. ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA: DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO Classificação dos Direitos Subjetivos Posições Jurídicas Ativas Poder Jurídico, Faculdade Jurídica, Direito Subjetivo e Direito Potestativo Posições Jurídicas Passivas Dever Jurídico, Sujeição, Obrigação, Ônus Dever jurídico Sujeição Ônus Relação entre Direito Subjetivo e Direito Adquirido Aquisição, modificação e extinção de direitos subjetivos Posição jurídica ativa Posição…

Assim, para a apresentação da referida peça processual por intermédio de advogado (que é a análise que será feita pela banca examinadora), deve-se atentar também para os requisitos constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), diploma jurídico esse que tem aplicação subsidiária no processo do trabalho (CLT, art. 769). Parte-se, desse modo, à análise de cada requisito processual de forma individual. Endereçamento da petição inicial O endereçamento da reclamação…

ou fazer escala em ancoradouro ou porto, sem que possam ser impedidas pelo Estado costeiro, desde que a passagem seja contínua a breve; c) zona contígua: faixa de alto mar (ou seja, fora do território do Estado) que se inicia imediatamente após o limite do mar territorial e, em princípio de mesma largura, sobre a qual o Estado costeiro tem o direito de tomar as medidas de fiscalização (aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração, de segurança e de conservação e exploração das riquezas…

demandado”, ou seja, o princípio da adstrição se refere à necessidade do juiz decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes na inicial. O autor, ao exercer o direito de ação e dar início ao processo, quer que, ao seu final, o pedido seja atendido, de forma que o Poder Judiciário decida pela sua procedência. A não observância do princípio da adstrição gera estas sentenças extra, ultra ou citra petita, tratando-se de um vício formal que deverá ser combatido pela parte interessada e

salariais, desvio de função, horas extras, intervalo intrajornada, redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna, dentre outros. A aludida demanda foi julgada parcialmente procedente Ante a injustiça parcial, ambas as partes ingressaram com Recurso Ordinário. O Acórdão que julgou os recursos reformou em parte a R. Sentença, mas manteve a nulidade das cláusulas do acordo coletivo que preveem jornada de labor exaustiva, com o pagamento da hora extra a partir da 6ª hora…

da coletividade. Em termos conceituais só pode ser chamada de sentença normativa a decisão prolatada em dissídios econômicos ou pela seção especializada pelo TRT ou pela seção de dissídios coletivos do TST. Assim, sentença normativa é regramento jurídico decorrente de decisão judicial em processos de dissídios coletivos, que tem força de Lei. Apenas para elucidação, distingui-se das “sentenças clássicas” por que criam normas jurídicas, cuja vigência será fixada e determinada pelo órgão…