Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante à aplicação do princípio da função social do contrato no Direito Civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fez-se uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente, concluir pela possibilidade da revisão judicial dos contratos ante à aplicação do princípio da função social do…

EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA NO BRASIL: AVANÇOS, LIMITES E NOVAS PERSPECTIVAS Gersem Baniwa1 – UFAM Introdução A história da educação escolar indígena no Brasil pode ser dividida em dois períodos muito distintos, se considerarmos sua missão institucional. A Constituição Federal de 1988 é o divisor de águas destes dois períodos. Durante o primeiro longo período (1500-1988) a “escola para índio” tinha uma missão muita clara de conduzir e forçar que os nativos fossem integrados e assimilados à

Rocha Faria Arantes Trabalho de Teoria Geral do Processo Goiânia 2014 Índice 1.JURISDIÇÃO 1.1- CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO 1.1.1-Caráter substitutivo: 1.1.2-Escopo jurídico de atuação do direito: 1.1.3- Lide: 1.1.4- Inércia 1.1.5: Imutável: 1.2-PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: 1.3-PODERES INERENTES À JURISDIÇÃO: 1.4. - ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO: 1.4.1:CRITÉRIO DO SEU OBJETO, JURISDIÇÃO PENAL OU…

Teoria Geral do Estado Neste resumo abordaremos os principais fatos dessa matéria. Conta com o auxilio do livro de Teoria geral do Estado de Dalmo de Abreu Dallari e de explicações feitas em sala de aula pelo professor Manoel Rocha. Poder – é a possibilidade de mudança do comportamento humano. Poder social – é aquele formado a partir do homem com o homem. Os instrumentos do poder variam entre: instrumentos econômicos (aquele referente da produção, da riqueza); instrumento ideológicos…

vez que tinha sido criado um corpo estruturado de serviços e funcionários na dependência do monarca, a verdade é que ela actuava sem qualquer subordinação ao dto. Os cidadãos apenas podiam fazer valer, em face da administração, as suas pretensões jurídico-privatísticas as quais conduziram à atribuição de uma indemnização. Com as revoluções liberais, o estado vai passar a subordinar-se ao dto, nascendo um conjunto de regras destinadas a defender os cidadãos em face das arremetidas da…

Defeitos do negócio Jurídico - COAÇÃO A coação pode ser definida como “QUALQUERT AMEAÇA COM A QUAL SE CONSTRANGE ALGUÉM A PRÁTIC A DE UM ATO JURÍDICO”. Caracteriza – se na manifestação de vontade viciada pelo uso da violência psicológica. “Coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um individuo para força – ló, contra sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio”. Tem dois tipos: COAÇÃO ABSOLUTA OU FISICA. COAÇÃO RELATIVA OU MORAL. Coação Moral: Coação moral é aquela na qual um

sentença pode ser reavaliada, e o seu resultado de segundo grau, pode substituir o resultado de primeiro grau. As Teses sobre o valor jurídico da sentença sujeita a recurso são: Ato jurídico sujeito a condição suspensiva: quando existe uma sentença, sendo avaliada em segundo grau, a decisão de primeiro grau, fica na condição suspensiva. Ato jurídico sujeito a condição resolutiva: A sentença desde postada, já pode entrar em vigor e tornar-se irrevogável se não for…

Termo jurídico - Reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder. Termo sociológico - Sociologicamente representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado. De qualquer modo, o constitucionalismo não pode ser entendido senão integrado com as correntes filosóficas, ideológicas, políticas e sociais dos…

social e sob certas condições o direito pode realizar também as funções educativa e transformadora. A sociedade faz o direito nascer de suas necessidades fundamentais e deixa-se ser regido por ele, dele alcançando a estabilidade e a própria possibilidade de sobrevivência. Os fins do estado são fundamentais para a compreensão da finalidade do direito penal. No Sistema Penal o DP é o conjunto de normas jurídicas que antecipam os crimes e lhes conferem sanções, bem como…

A Paixão. II. Paixão pelo Direito. Limites e possibilidades. 1) A Ciência do Direito; 2) O Direito Positivo; 3) O Direito Subjetivo. III. A Paixão pela Palavra. IV. Conclusão. I. A PAIXÃO O pensamento intelectual e, mais notadamente, o pensamento jurídico, por longo tempo, guardou-se isolado numa auto-suficiência excludente, que limitava o seu objetivo e, de certo modo, amesquinhava o conhecimento que produzia. O formalismo e o positivismo jurídicos, sem embargo de sua…