Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

17 2.1.2. Limitações ao poder constituinte originário 19 2.1.3. Permanência do poder constituinte originário 20 2.1.4. Constituição de 1988 no Brasil 21 2.2. Poder constituinte derivado 23 2.2.1. Constituições quanto à reforma 26 2.2.2. Limites ao poder constituinte derivado 28 2.3. Paralelo entre poder constituinte originário e derivado 30 CONSIDERAÇÕES FINAIS 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 32 Bibliografia consultada 33 Introdução A noção de poder…

AMARAL THIAGO SILVA DE SIQUEIRA VANESSA CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS NO ÂMBITO JURÍDICO São Gonçalo – RJ 2015 Ana Caroline de Souza Alvarenga Renata Guimarães Borges Leal Thiago de Lima Amaral Thiago Silva de Siqueira Vanessa Caroline Lima de Oliveira Vasconcellos CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS NO ÂMBITO JURÍDICO Relatório técnico-científico apresentado no Curso de Graduação em Direito como requisito para aprovação na…

Bobbio, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito. Tradução e notas: Márcio Puglesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. – São Paulo: Ícone, 1995. Fichamento.¹ “A expressão “positivismo jurídico” não deriva daquela de “positivismo” em sentido filosófico, embora no século passado tenha havido uma certa ligação entre os dois termos, posto que alguns positivistas jurídicos eram também positivistas em sentido filosófico: mas em suas origens (que se encontram no início…

autêntica” e “interpretação não-autêntica” e a formulação da moldura como significados possíveis da norma. A partir da exposição sobre Kelsen, busca uma releitura da referida teoria da interpretação, a partir do enfoque lingüístico do fenômeno jurídico, buscando entender a “moldura” como limitação dos significados possíveis dos enunciados que integram os textos de direito positivo. PALAVRAS-CHAVE: Hans Kelsen, interpretação, linguagem. 1 INTRODUÇÃO A temática da interpretação…

objetivando a regulamentação da profissão de psicologista, como na época era denominada a profissão. Havia, naquela época, um movimento no sentido de oficialização da profissão. Os profissionais, através desse movimento organizado, pretendiam traçar os limites de atuação, definindo os espaços específicos da Psicologia. Aconteciam, com esse objetivo, reuniões simultâneas em diversos estados". Segundo Antônio Marcos, esse movimento culminou na formalização da Lei 4.119, que regulamentou a…

Aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê esse único comportamento. Poder Discricionário 1. Poder Discricionário – é a faculdade conferida à autoridade administrativa diante de certas circunstâncias, escolher uma entre as várias soluções possíveis. (Odete Medauã) Poder Discricionário será atribuição legal de decidir com possibilidade de…

parecer um absurdo. Eventualmente pode-se ter a impressão que a disciplina sobre a qual tudo o que será escrito a partir daqui (a história do direito) necessite de uma justificativa para sua existência, uma desculpa para ser estudada. Que tipo de conhecimento precisa justificar-se antes de ser estudado? A importância de um determinado ramo do saber não deve se impor por si só, sem que haja a necessidade de maiores explicações? Em parte essa pergunta é absurda e em parte não é. É…

Introdução ao Estudo do Direito 1 - Qual é o objeto da Introdução ao Estudo do Direito e qual a sua importância? R = A disciplina Introdução ao Estudo do Direito fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no Direito, com objetivos pedagógicos. A Introdução ao Estudo do Direito propicia ao leigo uma visão global de todo o conteúdo…

segurança e o controle delas. Existem, em toda sociedade, conflitos de interesses econômicos, políticos e ideológicos. O Direito, nesse cenário, intervém legitimando e protegendo as vontades vencedoras em detrimento das outras através de dispositivos jurídicos (o Direito será um dispositivo regulador e impositivo de normas que controlará os conflitos futuros). Esses interesses são historicamente relativos, o que obriga o direito e as regras estabelecidas por ele a também serem, já que…

pena: a prisão, a restrição de direitos de ir e vir, a pena de multa. Só o Estado pode punir. O fato que contraria a norma de Direito, denomina-se ilícito jurídico, que pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. Porém, muitas vezes, as sanções civis são ineficazes para coibir a prática de ilícitos jurídicos graves, então, o Estado volta-se contra os respectivos autores desses fatos, aplicando sanções rígidas por meio de normas jurídicas que…