Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

na ciência jurídica. Na verdade, quase tudo nesse tema é divergente, exatamente por situar-se numa linha muita tênue entre o exercício regular de um direito e o exercício abusivo deste mesmo direito, e é por este motivo que se revela o seu valor jurídico e sua complexidade. Convém ressaltar, a rigor, atualmente é impensável cogitar-se do abuso de direito, exclusivamente de forma subjetiva, exigindo-se que haja a presença da culpa lato senso para sua configuração, quando nos mais…

FACULDADE MARISTA RECIFE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES NO PROCESSO CIVIL: Possibilidade do Uso da Prova Ilícita ADRIANA PAULA DA SILVA CABRAL RECIFE - PE 2011 ADRIANA PAULA DA SILVA CABRAL A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES NO PROCESSO CIVIL: Possibilidade do Uso da Prova Ilícita Monografia apresentada à Faculdade Maristas Recife, para ser submetida à Banca Examinadora…

órgão jurídico competente, portanto, criadora de direito e fonte formal do mesmo e, a segunda, que não é realizada por um órgão jurídico, mas é realizada individualmente por um cidadão e não é criadora de direito. Para Kelsen, a determinação da norma nunca é completa. A norma superior cria uma espécie de moldura, que limita a atuação da norma inferior, onde existem várias possibilidades legais de aplicação do direito. A interpretação da norma de divide em duas partes, como ato de…

juristas ainda procuram uma definição do seu conceito de Direito. Essa constatação é, atualmente, tão acertada quanto antes, como se percebe, por exemplo, nas palavras de Pérez Luño1, enfatizando que “existem poucas questões, no âmbito dos estudos jurídicos, que hajam motivado tão amplo e, aparentemente, estéril debate como aquela que faz referência à pergunta quid ius”, que coisa é o direito? Houve quem afirmasse, sobre o conceito de Direito, que se trata de um paradigma de ambigüidade.…

determinação de qual Poder esta mai habilitado a produzir a melhor decisão em determinada matéria, alguns temas envolvendo aspectos técnicos ou científicos de grande complexidade podem não ter no juiz de direito como melhor qualificado por falta de conhecimento especifico ou informações, isso acontece pois o juiz por vocação e treinamento está preparado para realizar a justiça do caso concreto, sem condição de avaliar o impacto de suas decisões sobre um segmento econômico ou sobre a…

capazes de propiciar a maturação das ideias e pesquisas, para que elas acabem tomando corpo e até mesmo, alguma independência em relação ao próprio autor, a ponto de que ambos (autor e obra) acabem dialogando entre si, na produção e reprodução do conhecimento. Toda e qualquer construção, para ser profícua, exige um esforço intenso e uma grande doação, mas nos dá também um prazer imenso quando percebemos que não apenas o autor trabalhou a obra, mas que, principalmente, a obra…

desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O conjunto harmônico de princípios jurídicos sintetiza de forma indispensável à definição de uma disciplina autônoma, já que esta não poderia existir, enquanto ciências, sem…

A leitura das constituições do estado democrático de direito torna-se, assim, necessariamente diferenciada em virtude da fonte moral de onde nasce o sistema político-instiucional e jurídico. A Constituição por ter uma fonte moral, pois é fruto da manifestação da vontade de agentes morais autônomos, estabelece limites ao arbítrio e à desigualdade social. Nesse sentido o regime democrático é mais do que a simples manifestação da vontade da maioria e torna-se um regime dotado de valores…

09/02/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Fatos jurídicos 2. Atos jurídicos 3. Validade do negócio jurídico 4. Invalidade do negócio jurídico GUIA DE ESTUDO 1. Fatos jurídicos – art. 104 ao 232 CC Conceito: vem a ser um acontecimento natural ou uma conduta humana, prevista numa norma que lhe outorga efeitos. Para ser um fato jurídico precisa-se de uma norma. Os fatos jurídicos acabem sofrendo uma classificação. 2. Classificação Fatos jurídicos em sentido estrito = sempre são…

Da mesma forma como acontece no processo de conhecimento, sujeita-se a execução à extinção por defeito formal, isto é, inexistência de pressupostos da existência e validade da própria relação processual. A idoneidade formal do título executivo, judicial ou extrajudicial, verifica-se por seus requisitos objetivos e subjetivos que deverão estar presentes. Além daqueles pressupostos gerais da existência e validade comuns ao processo de conhecimento, na execução forçada existem…