Notas kantianas sobre o direito

3 Notas Kantianas sobre o Direito

3.1 Introdução
A contribuição kantiana para a reflexão sobre o estado democrático de direito caracteriza-se pela ênfase na necessária complementaridade entre a moral e o direito, como condição de institucionalização dessa forma de regime político. A relação entre essas duas ordens normativas assume função destacada no quadro do estado contemporâneo porque em função delas é que se pode estabelecer o argumento legitimador do sistema democrático. A leitura das constituições do estado democrático de direito torna-se, assim, necessariamente diferenciada em virtude da fonte moral de onde nasce o sistema político-instiucional e jurídico. A Constituição por ter uma fonte moral, pois é fruto da manifestação da vontade de agentes morais autônomos, estabelece limites ao arbítrio e à desigualdade social.
Nesse sentido o regime democrático é mais do que a simples manifestação da vontade da maioria e torna-se um regime dotado de valores morais que o fundamentam e justificam. A importância da recuperação da tradição kantiana torna-se tanto mais urgente quanto o esvaziamento da perspectiva positivista, no contexto da cultura tecnocientífica moderna, exige a construção de um novo paradigma teórico na teoria do direito, que responda de forma conseqüente às exigências de legitimidade da ordem jurídica do estado democrático de direito.
A análise crítica do direito, da moral e da justiça foi ocupada, durante grande parte do século XX, por um rígido formalismo, que encontrou na teoria pura do direito de Hans Kelsen a sua expressão mais sofisticada.53 As relações entre valores morais, ordem jurídica e justiça, que deitam as suas raízes na tradição do pensamento do Ocidente, ressurgiram, entretanto, como vexata quaestio nos conflitos culturais, sociais e políticos que ocorrem nas sociedades contemporâneas. Esse fato
53 KELSEN, Hans . The Pure Theory of Law. Transl. Max Knight. Berkeley, Los Angeles, London: University of California Press,