Sobre A Moralidade No Direito De Kant

SOBRE A MORALIDADE DO DIREITO EM KANT
KANT ON THE MORALITY OF LAWS
JOÃOSINHO BECKENKAMP
(UFPel - Brasil)
Resumo
Na atual literatura sobre a filosofia prática de Kant há uma tendência a negligenciar a distinção feita na
Metaphysik der Sitten entre direito (Jus) e ética (Ethica), a ponto de ser a doutrina do direito de Kant vista como uma mera aplicação do imperativo categórico. Este artigo procura mostrar que Kant apresenta em sua doutrina do direito uma série de argumentos que logram estabelecer o direito de modo inteiramente independente da ética.
Palavras-chaves: Moral, Direito, Ética, Kant, Criticismo.
Abstract
In present days there is a trend in writings on Kant’s practical philosophy to neglect the important distinction made in the Metaphysik der Sitten between Law (Jus) and Ethics (Ethica), so that Kant’s Doctrine of Law could be seen as a mere application of the categorical imperative. This paper aims to show that in his Doctrine of Law Kant follows a chain of arguments that establish Law as Natural Law entirely independent of Ethics.
Key-words: Moral, Law, Ethics, Kant, Right, Criticism.

No contexto de formação do pensamento jurídico e político alemão, não é de pouca importância esclarecer em que medida Kant concebeu a esfera do direito independentemente da moral.
Pois antes mesmo da publicação de seu texto capital sobre o direito, os Princípios metafísicos da doutrina do direito (de 1797), vinha a público o Fundamento do direito natural de Fichte, já no ano de 1796. Em sua obra, Fichte assume uma posição claramente contrária “àqueles que procuram deduzir a doutrina do direito da lei moral”,1 propondo-se a expor a doutrina do direito de maneira inteiramente independente da moral.
Com relação a Kant, Fichte, que se apóia sobretudo no texto À paz perpétua (de 1795), não quer decidir a questão se Kant está entre os que deduzem a lei jurídica da lei moral ou não, mas arrisca afirmar ser “pelo menos altamente provável que sua dedução concorde com a fornecida