Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

Os limites entre a Elisão e a Evasão Fiscal Até que ponto vai a elisão fiscal? Não somente sob critérios de meras formalidades, mas passando por interpretações sistemáticas e teleológicas das normas constitucionais e infraconstitucionais atualmente vigentes, sugere-se o Propósito Negocial. 1 INTRODUÇÃO Haja vista o enorme peso dos encargos fiscais no país[1], apresenta-se como diferencial, em qualquer setor social, um adequado planejamento tributário. Em verdade, a não prática de…

(tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os limites da questão proposta, convém destacar que cabe ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade. Tal "modalidade" de controle ocorre quando um diploma normativo ( ou dispositivo dele) contenha alguma…

apresenta-se para o sistema como complexidade, ou seja, como um conjunto aberto de múltiplas possibilidades. O sistema é sempre contingente, eis que as possibilidades por ele selecionadas podem ou não ocorrer, sendo que o que garante o sistema contra a contingência das possibilidades escolhidas é a sua estrutura. O direito, nesta perspectiva, figura enquanto estrutura indispensável, definidora dos limites e interações da sociedade e possibilitadora de estabilização de expectativas nas…

Livro Juarez Cirino – Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente,

Unip – Direito Civil – Negócios Jurídicos Fato Jurídico trata-se de disposições Preliminares da aquisição, conservação, modificação e extinção dos direitos. O direito é formado por um ciclo, ele nasce se desenvolve e extingue-se, estas fases ou momentos decorrem de fatos ou fatos jurídicos, quando produzirem efeitos jurídicos, porque nem todos os acontecimentos constitui um fato jurídico, alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente os acontecimentos da vida

ordenamento jurídico internacional desenvolvida por Romano e seus discípulos na Itália do segundo pós-guerra. Abstract: This article presents the guidelines of the thought of the Italian lawyer Santi Romano on the international law, and its impact on the European legal culture. In particular, it analyses the assumptions of the theory of the legal system of international law developed by Romano and his disciples during the second Pos-war in Italy. Palavras-chave: Santi Romano;…

e a jurisprudência ........................................................................... 65 3.2.3 a multiplicidade de normas. ............................................................................. 66 4 a cultura jurídica e os atores jurídicos num contexto de mudança ............................... 69 4.1 a crise e a resposta do Judiciário ............................................................................ 70 4.2 a mídia e o Judiciário…

1. Introdução. A culpabilidade é provavelmente o principal elemento da teoria analítica do delito. Nela se sente, com clareza, o modelo político e a metodologia adotada pelo autor. Seu conteúdo determina, em grande medida, a feição do sistema jurídico-penal. Contudo, nos últimos tempos, tem sido um conceito de baixo rendimento nas funções que lhe são atribuídas. A culpabilidade tem se mostrado incapaz tanto de restringir o poder punitivo do Estado quanto de contribuir para a…

relação com outros objetos Pergunta: o que é o Direito? 4. Gnosiologia Jurídica: é a atitude de pensar, crítica e metodicamente, acerca da possibilidade conhecer o Objeto que é o Direito. Pergunta: como conhecemos o Direito? 5. Epistemologia Jurídica: é a atitude de pensar, crítica e metodicamente, acerca de possibilidade do conhecimento científico do Objeto que é o Direito. Pergunta: é possível um estudo científico do Direito? 6. Distinção entre…

giro ontológicolinguístico, com o qual o sujeito deixa de ser o fundamento do conhecimento e este é libertado daquele sujeito que o condiciona. Ou seja, nas palavras do autor, “a viragem ontológico-linguística é o raiar da nova possibilidade de constituição de sentido. Trata-se da superação do elemento apofânico, com a introdução desse elemento prático que são as estruturas prévias que condicionam e precedem o conhecimento” (STRECK, 2010, p. 16). Em seguida, somos levados a várias…