Liminar Em Habeas Corpus

profissional constante deste impresso, vem à presença de V. Exa., com o devido acatamento, com escólio no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, com pedido de LIMINAR, em favor de Juan Villa, brasileiro, casado, profissão, CPF nº 281. 287.229-91 SSP/PI, residente e domiciliado na Rua Vitorino Orthigues, nº 1850, que se encontra preso e padece de constrangimento ilegal, aqui…

HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR _________________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º __________, com escritório profissional na Cidade de ___________, na Rua _______________, n.º ______, vem respeitosamente a presença de Vossa Meritíssima, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II, et alii, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal cautelar de Habeas corpus, onde

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. URGENTE – RÉU PRESO Autos nº HC-XXXXXXXXXX PACIENTE: FULANO DE TAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº XXXXXXXXXXX – 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. LUIZ CESAR BARBOSA LOPES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 24.814, e CINDY TOLEDO COSTA SEBBA, casada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o

Habeas Corpus O Habeas Corpus é uma forma de afirmação em favorecimento de quem é preso, normalmente com quem se sente impossibilitado e constrangido com seu direito de liberdade de ir, permanecer e vir (cf. Art.654, CPP, “O Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de outrem”). No inicio o direito de Habeas Corpus somente poderia dar-se por lesões já configuradas, após isso passou a ser incrementado para modalidade preventiva. Sempre existiu essa…

70.049.597.263HC/M 1.619 - S 12.07.2012 - P 02 HABEAS CORPUS. Receptação qualificada. Paciente flagrado na posse de um motor de veículo automotor com numeração raspada. Ausência de prova segura sobre a origem ilícita do objeto. Concessão da ordem de liberdade mediante condições, inclusive com a finalidade de se evitar a ocorrência de dano irreparável ao acusado. Liminar de liberdade provisória ratificada. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70049597263, Sexta Câmara Criminal,…

proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Também o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com…

GRAVE AMEAÇA – ADOLESCENTE PRIMÁRIO FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INIDÔNEA E ABUSIVA LEILA ROCHA SPONTON, brasileira, solteira, Defensora Pública, com endereço para intimações na Rua Piratininga 105, nesta capital, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ORDEM LIMINAR em favor de WEVERTON EUGENIO DA SILVA, por estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos do processo de apuração de ato infracional nº 330-69.2011.8.26.0015, figurando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA 1ª VARA…

HABEAS CORPUS 1. NOÇÕES GERAIS E ORIGEM HISTÓRICA • Dentre as ações autônomas de impugnação a decisões proferidas no âmbito da justiça criminal, sobressai a de habeas corpus, não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade,…

.........................................................................................................21 2.2.8. Revisão de decisão do júri..............................................................................................21 2.3. Habeas Corpus...................................................................................................................21 2.3.1. Natureza jurídica......................................................................................................

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade púbica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. Art. 1 – Lei 12.016/09 – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou…